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Licença para Transporte de produtos perigosos na cidade de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, decidiu proibir a circulação de veículos que transportam produtos perigosos das 5h às 10h e das 16h às 21h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no minianel viário e no Centro Expandido, a mesma área onde vigora o rodízio municipal de veículos.

Consideram-se produtos perigosos os materiais, substâncias ou artefatos que possam acarretar riscos à saúde humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente, conforme definido na Resolução nº420, de 12 de fevereiro de 2004, da ANTT, e nas demais normas específicas que alterem ou atualizem a legislação pertinente ao transporte de produtos perigosos, conforme art.1º do Decreto nº 50.446/2009.

Acesse a lista de Produtos Perigosos clicando aqui.

Sendo assim, o transporte de produtos perigosos nas vias públicas do Município de São Paulo somente poderá ser realizado por transportador devidamente inscrito no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP e com veículos detentores da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos - LETPP, expedida pelo DSV, mediante a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências (PAE) na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).


Ja estão sendo aplicadas MULTAS e a Fiscalização está mais intensiva

As infrações e os valores são os seguintes:

Não portar licença - multa de R$6.090,00

Portar licença vencida - multa de R$6.090,00

Embarcar produto perigoso em veiculo que não porte licença - multa de R$6.090,00

Embarcar produto perigoso em veiculoportando licença vencida - multa de R$6.090,00

 

abaixo a estatistica da evolução dos Licenciamentos efetuados:

Dúvidas frequentes

1) Quem necessita do cadastro e da licença?
 
Todos os veículos que transportam produtos perigosos elencados na Resolução nº420 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, necessitam de estar inscrito no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP e portar a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP, expedida pelo DSV, para transitar no município de São Paulo, conforme Decreto nº 50.446 de 20 de fevereiro de 2009.


2) Como faço para saber se o produto que transporto é produto perigoso?
 
Basta verificar se o produto é considerado um material, substância ou artefato que possa acarretar riscos à saúde humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente, conforme definido na Resolução nº420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e nas demais normas específicas que alterem e/ou atualizem a legislação pertinente ao transporte de produtos perigosos.


3) Tem custo para conseguir a LETPP? Qual o valor?
 
Sim, além dos honorarios, existe as taxas por veiculo e por produto definido no protocolo do DSV, com base nos documentos apresentados.

4) A LETPP já está valendo? Desde quando?
Sim, a licença está valendo desde março de 1998 com a edição do Decreto 36.957/1997(revogado pelo Decreto 50.446/2009) que regulamenta a Lei 11.368/1993.
 
 
5) A LETPP é exigida para cada veículo da frota ou é pelo CNPJ?
 Para cada veículo da frota, conforme o artigo 9.°, do Decreto 50.446/2009. Deve ser observado que a licença é para o veículo que possui o equipamento/carroçaria que efetivamente transporta o(s) produto(s) perigoso(s).
 
 
6) Qual é a validade da LETPP?
 A LETPP é válida por 1(um) ano.
 
 
7) O que é um conjunto transportador?
É o conjunto, por exemplo, do tipo cavalo mecânico+carreta.

8) Em relação a um Bi-trem, onde temos 2 semi-reboques, a LETPP vai sair por semi-reboque ou uma LETPP para o conjunto?
 
A licença é por placa do veículo e não para o conjunto transportador.


9) O expedidor pode ser penalizado?
 
Sim, o expedidor pode ser penalizado pelo Decreto 50.446/2009 por embarcar produtos perigosos em veículo desprovido de LETPP e por não encaminhar à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) o relatório anual, nos meses de janeiro a março, contendo informações quanto: ao fluxo de todos os produtos perigosos embarcados no ano anterior; ao nome e classificação dos produtos transportados; ao volume anual de produtos transportados; e aos esquemas de atendimento de emergência, relacionando os recursos humanos e materiais disponíveis e o sistema de acionamento.

 
10) Para um conjunto transportador tipo cavalo mecânico+carreta a LETPP é para a carreta ou para o cavalo mecânico?
É para a carreta(semi-reboque). A licença é sempre para o veículo que transporta o produto perigoso(reboque, semi-reboque ou veículo), sendo transportado a granel ou fracionado.
 
11) Para um caminhão tanque tipo toco ou trucado a placa presente na LETPP é emitida de que forma?
Para os caminhões do tipo toco ou trucado a placa presente na LETPP é a do caminhão.
 
 
12) Os veículos de uma empresa localizada fora do Município de São Paulo, mas que realizam o transporte de produtos perigosos para a destinação final em outros municípios do estado, que somente passam pela cidade de São Paulo é necessário requerer a LETPP?
 Sim, conforme o artigo 5.°, do Decreto 50.446/2009, para transitar pelas vias públicas do município de São Paulo deverá ter o plano de atendimento a emergência(PAE) aprovado pela SVMA-Secretaria do Verde e Meio Ambiente, e com veículos detentores da LETPP expedida pelo DSV.
 
 
13) É necessária a obtenção da LETPP para resíduos perigosos (Resíduos Classe I)?
Sim. Conforme a Resolução ANTT n° 420/2004, os resíduos devem ser transportados de acordo com as exigências aplicáveis à classe apropriada, considerando-se seus riscos e os critérios do Regulamento. 
 

14) Quais são os VEÍCULOS definidos pela Portaria 21/2013-DSV.GAB, de 8 de março de 2013?
São os veículos leves e pesados, que possam transportar produtos perigosos, conforme o artigo 2°, da Resolução CONTRAN 340, de 25/02/2010 e Código de Trânsito Brasileiro-CTB, a saber:
VEÍCULOS LEVES: automóvel, utilitário, caminhonete(PBT até 3500kg) e camioneta; e
VEÍCULOS PESADOS: caminhão(PBT maior que 3500kg),reboque e semireboque.
 
15) Necessito atravessar alguma via do minianel viário. Serei penalizado por isso?
 Não, somente se houver circulação pelo minianel viário no período restritivo(das 5h00 às 10h00 e das 16h00 às 21h00).
  
 
16) O gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel-sistema “BOBTAIL” está isento da restrição para trânsito no centro expandido(Portaria 21/2013-DSV.GAB, de 8 de março de 2013) ?
 Não. Tal sistema não é considerado produto perigoso de consumo local, pois o item III, do artigo 3°, da lei municipal 11.368, de 17 de maio de 1993 especifica tão somente “gás engarrafado para uso doméstico”.
 

17) Quais são as novas restrições à circulação de Produtos Perigosos Perigosos?
Trata-se da Portaria 21/2013-DSV.GAB, de 8 de março de 2013, que revoga a Portaria 53/2011-DSV.GAB, de 15/06/2011. Seguem-se os principais elementos referentes às novas restrições:
• HORÁRIO DE RESTRIÇÃO:
-Para caminhões: das 5h00 às 10h00 e das 16h00 às 22h00(horário mais restritivo determinado pela Portaria 25/2012-SMT.GAB);
-Para outros veículos: das 5h00 às 10h00 e das 16h00 às 21h00

• ÁREA DE RESTRIÇÃO: no mini-anel viário e no centro expandido(mesma área do Rodízio Municipal);

• ISENÇÕES:
-Produtos Perigosos de Consumo Local(combustíveis automotivos, GLP engarrafado para uso doméstico e gases do ar-comprimidos e líquidos comprimidos), conforme relacionados no item 38.
 -Materiais Radioativos utilizados pela Medicina Nuclear com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme relacionados no item 37; e
-Substâncias Infectantes utilizados com finalidade diagnóstica de pacientes, bem como os resíduos clínicos deles decorrentes;
-Produto perigoso da subclasse 2.3, utilizado com finalidade terapêutica em Unidades de Terapia Intensivas Neonatais; e
-Casos de emergência decorrentes de caso fortuito ou força maior.
 

18) Posso transitar com produtos perigosos aos sábados e domingos pela cidade de São Paulo?
 Sim, conforme o caput do artigo 1°, da Portaria DSV.GAB n° 21/2013, de 08/03/2013, respeitando as demais Restrições para Caminhões (ZMRC, VER, ZERC, etc).


19) Veículos locados podem receber a LETPP?
 Sim. Não há qualquer restrição legal, tal qual àqueles pertencentes aos transportadores autônomos(agregados).

20) Em quais situações pode ser negada a LETPP?
 
A LETPP pode ser negada nas seguintes situações, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:
 I - quando existirem débitos relativos aos veículos perante o Município de São Paulo;
 II - quando for constatada irregularidade em quaisquer documentos apresentados.