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Qual é a lei que exige obter Alvará de Produtos Químicos Controlados da Policia Civil?

Qual é a lei que exige obter Alvará de Produtos Químicos Controlados da Policia Civil?
A legislação que exige obter Alvará de Produtos Químicos Controlados são: a Lei Federal nº 10.357/2001, e no Estado de São Paulo o Decreto Estadual nº 6.911/1935 e o Comunicado DOE/2003
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