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Penalidades no Descumprimento das Legislações Junto a Polícia Civil

PENALIDADES NO DESCUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES JUNTO A POLICIA CIVIL 

A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 que DISPÕE sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente tem em seu texto as seguintes penas que vão desde Prestação de serviços à comunidade passando pela Suspensão parcial ou total de atividades e chegando até a Pena de reclusão de um ano a cinco anos.

 

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