O que ocorre caso o RAPP não seja entregue até 31 de março?
O que ocorre caso o RAPP não seja entregue até 31 de março?
Caso o RAPP não seja entregue até a data de 31 de março, implicará a não renovação do certificado de regularidade do trimestre subsequente e a organização pagar uma multa na equivalente a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida.
Caso o RAPP não seja entregue até a data de 31 de março, implicará a não renovação do certificado de regularidade do trimestre subsequente e a organização pagar uma multa na equivalente a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida.