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Legislação

Legislação

Acesse abaixo as diversas Legislações sobre Produtos Controlados, Transporte de Produtos Controlados, Armas e Veículo Blindado:

PRODUTOS CONTROLADOS:

Polícia Federal:

Polícia Civil:

É o regulamento de Produtos Controlados da Policia Civil para a fiscalização de explosivos, armas e munições

Exército:

É o regulamento do Exército Brasileiro para a Fiscalização de Produtos Controlados . Dá nova redação ao regulamento para a fiscalização de produtos controlados (R-105)

IBAMA:

Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais

Lei 14626/11 | Lei nº 14.626, de 29 de dezembro de 2011 de São Paulo
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

Transporte de Produtos Perigosos:


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