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Legislação

Legislação

Acesse abaixo as diversas Legislações sobre Produtos Controlados, Transporte de Produtos Controlados, Armas e Veículo Blindado:

PRODUTOS CONTROLADOS:

Polícia Federal:

É a legislação da Policia Federal que trata do controle de Produtos Químicos
Submete a controle e fiscalização, nos termos desta Portaria, os produtos químicos relacionados nas Listas I, II, III, IV e nos seus respectivos Adendos

Polícia Civil:

É o regulamento de Produtos Controlados da Policia Civil para a fiscalização de explosivos, armas e munições

Exército:

  • DECRETO Nº 9.493, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

É o regulamento do Exército Brasileiro para a Fiscalização de Produtos Controlados . Dá nova redação ao regulamento para a fiscalização de produtos controlados (R-105)

IBAMA:

Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais

Lei 14626/11 | Lei nº 14.626, de 29 de dezembro de 2011 de São Paulo
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

Transporte de Produtos Perigosos:

VEÍCULO BLINDADO

Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos para a Blindagem de Veículos e demais Atividades Relacionadas com Veículos Blindados

ARMAS

Dispõe sobre Registro e porte de arma