Quais são as Licenças para o Transporte de Produtos Perigosos ?
| Nome da Licença | Amparo Legal | Órgão que fornece | Quem está obrigado a possuir | Em que condições | Observações |
Cadastro Técnico Federal – Certificado de Registro |
Lei nº 10.165 de 27/12/2000 |
IBAMA |
Indústria e transportadores |
Transporte e armazenamento de produtos perigosos |
Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PERIGOSO |
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº. 5, dia 09/05/12. esta institui a |
IBAMA |
Transportadores |
Transporte Interestadual de Produtos Perigosos |
Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Licença de Funcionamento |
Lei nº 10.357 de 27/12/01 e Portaria 240 de 12/03/19 |
Polícia Federal |
Indústria, Comercio e Transportadores |
Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos na Portaria |
Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Alvara para Transporte/ Depósito |
Decreto Estadual nº 6.911 de 19/01/1935 |
Polícia Civil |
Indústria, Comercio e Transportadores |
Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos em Comunicado |
Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Certificado de Registro para Transporte |
Decreto Federal nº 10.030 de 30/09/2019 |
Exército |
Indústria, Comercio e Transportadores |
Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos no Decreto |
Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Licença p/ Transporte Internacional de Carga |
DECRETO Nº 2.381 DE 12/11/97 |
Polícia Federal |
Transportadores |
Transportador de Carga em geral Internacional |
Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Autorização de Funcionamento e Alvara sanitário |
Decreto 12.342 de 27/09/78 e novas Legislações vigentes |
ANVISA e Vigilância Sanitária |
Indústria, Comercio e Transportadores |
Transportador de: |
Necessário |
As próximas são Licenças Ambientais Estaduais |
Legislação Estadual |
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Transporte de produtos perigosos |
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Licença Especial de Transito de Produtos Perigosos |
Decreto nº 36.957 de 10/07/97 |
Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
São Paulo |
SEMA |
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Secretaria Estadual do Meio Ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Amapá |
IPAAM |
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Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Amazonas |
CRA |
|
Centro de Recursos Ambientais |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Bahia |
SEMACE |
|
Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Ceará |
CONSEMA / SEAMA |
|
Conselho Estadual do Meio Ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Espírito Santo |
GOIAS |
|
Agencia ambiental de Goiás |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Goiás |
FEMA |
|
Fundação Estadual do Meio Ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Mato Grosso |
SEMACT |
|
Secretaria Estadual do Meio Ambiente Cultura e Turismo |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Mato Grosso do Sul |
FEAM |
|
Fundação Estadual do Meio Ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Minas Gerais
|
SEMAS |
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Sec. Do Estado da ciência, Tecnologia e Meio Ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Pará |
SUDEMA |
|
Superin, Administração do Meio Ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Paraíba |
IAP |
|
Inatituto Ambiental do Paraná |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Parana |
CPRH |
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Cia Pernambucana de Controle Amb Admin Rec Hídricos |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Pernambuco |
INEA |
|
Instituto Estadual Ambiental |
Transportadores |
Transporte de Produtos Químicos |
Rio de Janeiro |
IDEMA |
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Inst.Desenv.eEconomico Transportadores meio ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Rio Grande do Norte |
FEPAM |
|
Fundação Estadual de Proteção Ambiental |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Rio Grande do Sul |
IMA |
|
Fundação do Meio Ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Santa Catarina |
ADEMA |
|
Administração Estadual do Meio Ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Sergipe |
SEPLAN |
|
Secretaria Estado Planejamento e Meio Ambiente |
Transportadores |
Transporte de Produtos Perigosos |
Tocantins |