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Licenciamento Ambiental

A Lei Federal nº 6.938 de 1981 institui a Política Nacional de Meio Ambiente que tem como foco promover a preservação, melhoria e recuperação ambiental, em busca de assegurar o equilíbrio ecológico. Esta Lei trouxe consigo alguns instrumentos, entre eles o Licenciamento Ambiental, proposto para atividades que possam interferir e causar malefícios ao Meio Ambiente.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo, pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Tais atividades são classificadas de acordo com seu potencial poluidor (grande, médio ou pequeno), e o seu porte (grande, médio ou pequeno).

O Licenciamento Ambiental é dividido em três fases:

Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Aprova sua localização e concepção; atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos para obtenção das próximas licenças;

Licença de Instalação (LI) – concedida em busca de autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados;

Licença de Operação (LO) – concedida em busca de autorizar a efetiva operação da atividade ou empreendimento, especificando as medidas de controles ambientais e condicionantes.

Com a publicação da Deliberação Normativa Consema nº 01 de 2014, foram estabelecidas as diretrizes para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos ou atividades de impacto ambiental local. Caso o Município esteja apto para realizar o licenciamento de seu empreendimento ou atividade, a solicitação de licença deverá ser obrigatoriamente protocolada no Órgão Ambiental Municipal. Porém, nos casos de empreendimento ou atividade localizados nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, o Município só poderá fazer o licenciamento das atividades listadas na Deliberação Normativa Consema nº 01/2014, se houver compatibilidade entre a Legislação Municipal e a Estadual.

De forma geral, a Licença Ambiental pode ser expedida pelo Órgão Ambiental Estadual ou pelo Munícipio de acordo com a atividade da empresa. Em São Paulo, a mesma é concedida pela CETESB ou pela Prefeitura de São Paulo (Secretaria do Verde e Meio Ambiente).

Se a empresa possuir uma atividade passível de licenciamento ambiental e não obtiver a Licença, a mesma ficará sujeita ao que está previsto na Lei n.º 9605/98, que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.

Quem deve requerer a licença junto à Cetesb ou Prefeitura?

Qualquer atividade considerada potencialmente poluidora ou que cause degradação ambiental de qualquer forma, exige licenciamento ambiental.

Segundo o Artigo 58 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto
nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02, são sujeitas ao Licenciamento Ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), as seguintes atividades e empreendimentos:

1. Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição;
2. Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída;
3. Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.

As atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo estão elencadas no Decreto nº 62.973 de 2017 (CETESB) e na PORTARIA SVMA/DECONT nº 05 de 2018 (Prefeitura).

CADRI

O Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI), é um documento emitido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento AmbientalCETESB, que aprova o encaminhamento de resíduos a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final.

O CADRI atende à Política Estadual de Resíduos Sólidos presente na Lei Estadual 12.300/2006 e, também, à Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei Federal 13.305/2010.

O CADRI, além de assegurar a efetiva destinação final dos resíduos contribuindo para a preservação do Meio Ambiente, é um documento muitas vezes solicitado como Exigência Técnica nas Licenças Ambientais.

Os resíduos condicionados por meio do CADRI são os perigosos ou com potencial para causar danos ambientais, cujas classes são:

  • Classe I – Perigosos: aqueles que apresentam riscos à saúde ou meio ambiente, incluindo corrosivos, patogênicos, tóxicos, reativos, entre outros;
  • Classe II A – Não Inertes: incluem substâncias combustíveis, solúveis em água e biodegradáveis.

**Resíduos da classe II B (inertes) - mediante consulta CETESB.**

Há dois tipos de CADRI:

CADRI Individual – documento emitido em nome da empresa geradora e empresa que promoverá a destinação final dos resíduos a serem condicionados;

CADRI Coletivo – documento que aprova a destinação de resíduos em pequenas quantidades de mais de um gerador. Lembrando que estes resíduos, mesmo sendo de um grupo de empresas diferentes, devem ter a mesma tipologia. Os resíduos são destinados à mesma empresa que ficará responsável em efetuar a destinação final.

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ISENTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DAIL)

A Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental (DAIL), é um documento emitido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento AmbientalCETESB, que atesta que a atividade da empresa não é passível de Licenciamento Ambiental de acordo com a Legislação vigente.

É um documento eventualmente exigido por Instituições Financeiras, Prefeitura, Órgãos Públicos e processos de Compra e Auditorias.

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