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SENADO REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA

SENADO REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
 
Documentalista Despachante é o profissional que acompanha processos em órgãos públicos

O Senado aprovou dia 28/11/2021 a regulamentação da profissão de despachante documentalista. O projeto de lei referente ao tema foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O Despachante Documentalista é o profissional responsável por acompanhar a tramitação de processos e procedimentos de terceiros em órgãos públicos. Da mesma maneira, deve cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.

Segundo o relator do PL no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), o despachante documentalista “atua, majoritariamente, na desburocratização da vida do cidadão brasileiro em seus afazeres junto à administração pública de qualquer dos entes federados”. Na avaliação do relator, esse profissional poupa o tempo de seus clientes e previne a existência de conflitos evitáveis entre a administração pública e aqueles que o profissional está representando.

Pelo texto aprovado, para exercer a profissão será obrigatório estar registrado no Conselho Federal ou nos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, constituídos pela Lei 10.602, de 2002). O profissional terá que ser maior de 18 anos ou emancipado, e graduado em curso tecnológico de despachante documentalista, reconhecido pela legislação.

Os despachantes são muito úteis tanto para os Órgãos Fiscalizadores competentes, quanto para as empresas usuárias de seus serviços.

Aos órgãos Públicos porque alguns despachantes chegam a ter centenas de clientes em uma única repartição onde funciona o Setor de Produtos Controlados.

Daí, a facilidade de comunicação, visto que estes estão em contato com as Delegacias devido seus interesses quanto as licenças, facilitando o contato e os processos vindo dos despachantes já veem revisados, com documentos ordenados conforme prevê a legislação e com as taxas pagas nos valores exatos e outros.

Entretanto, caso falte algum documento em um processo ou devido novas exigências seja necessário juntar novos documentos nos processos, o contato é direto, sem ter de enviar correspondências e demais burocracias necessárias tornando o processo mais rápido.

Alguns desses despachantes estão há dezenas de anos atuando com produtos controlados e são verdadeiros mestres no assunto, com conhecimento prático e teórico, o que vem só a somar para o desempenho do trabalho de fiscalização.

Além de terem em seus quadros de funcionários, profissionais com conhecimento jurídico, conhecimento químico e estão sempre atualizadas com novas normas e acabam trazendo muito conhecimento aos Policias e Agentes que tenham contato com eles.

E as empresas também são contempladas com as mesmas atribuições, recebem assessória por profissionais no assunto, como já dito com conhecimento químico, conhecimento jurídico, maneira a agilizar as rotinas necessárias para montarem os processos de solicitação de licenças.

Tem facilidade em analisar as necessidades da empresa, verificando os produtos controlados que utilizam ou irão utilizar e assim solicitar as licenças necessárias. Tais como de uso, comercio, transporte, deposito fechado, etc. Providenciando os documentos específicos para cada aplicação. Inclusive atentando os clientes a recolher as taxas corretamente para determinada aplicação e os mantendo informados nas atualizações no segmento de produtos controlados.

Além de prepararem as empresas para a possível recepção em fiscalização, informando-os sobre como se comportar em uma fiscalização, tomando ciência do que possa se exigir e documentos necessários para proceder com a vistoria na empresa. Informando que os agentes fiscalizadores podem solicitar cópias de documentos, visitar todas as instalações da empresa que haja produtos químicos ou que sejam relacionadas a eles, inclusive tirar fotos e colher informações de funcionários que estejam no local.

O Conselho Regional de Despachante Documentalista – CRDD, em seu site oficial, traz  algumas das inúmeras funções dos despachantes documentalistas: [1]

A - Executar serviços para os clientes junto a órgãos e entidades competentes

Solicitar documentos pessoais (CIC, RG, CNH, Passaporte)

Solicitar documentos de pessoas jurídicas

Solicitar documentos de bens móveis veículos Terrestres, embarcações, aeronaves)

Solicitar documentos de bens imóveis (certidões, registros e averbações)

Solicitar alvarás e licenças para diversos fins

Solicitar laudos diversos (perícias, vistorias e avaliações)

Legalizar documentos de estrangeiros

Solicitar certificações de procedência e qualidade

Registrar produtos

Registrar marcas, patentes e desenho industrial

Solicitar homologações de atos

Efetuar inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros

 

B - Gerenciar serviços e atividades do cliente

Gerenciar arquivo de dados e documentos do cliente

Monitorar datas de vencimento de documentos dos clientes

Assessorar o cliente em assuntos específicos, com embasamento legal

Pleitear a regularização de documentos

Desentranhar processos

Desembaraçar processos

Defender verbalmente o cliente

Recorrer de decisões administrativas

 

C - Providenciar a solicitação de documentos

Preparar os documentos

Redigir requerimentos

Providenciar a expedição de documentos

Montar o processo

Direcionar cliente e processo ao órgão competente

Protocolizar o requerimento

Acompanhar a tramitação de processo

Retirar os documentos

Conferir a exatidão dos documentos

Entregar os documentos

Elaborar documentos

 

D - Regularizar débitos e créditos

Apurar impostos, taxas e emolumentos

Preencher guias e formulários

Pagar impostos, taxas e emolumentos

Pedir baixa dos débitos

Requerer a certidão negativa de débitos

Interpor defesas e recursos

Requerer suspensão de impostos, taxas e contribuições

Requerer parcelamento de débitos

Requerer cancelamento de débitos e dívidas

Requerer restituição de indébitos

Requerer substituição dos meios de Pagamento de debito

Apurar créditos

Requerer a isenção de impostos, taxas e emolumentos

Requerer indenizações, seguros, pecúlios e pensões

Requerer o reconhecimento de imunidade

 

E - Instruir processos

Planejar o trabalho

Pesquisar informações

Analisar informações

Consolidar as informações

Classificar documentos

Documentar o processo

Relatar o processo

Formalizar o processo

Atualizar a documentação legal da empresa

 

F - Gerir sua empresa

Controlar custos usando planilha

Implementar métodos de trabalho

Equipar a empresa

Selecionar o local da empresa

Coordenar equipe de trabalho

Zelar pela aparência e funcionalidade do ambiente de trabalho

Estabelecer procedimentos de trabalho

Orientar os funcionários sobre sua apresentação pessoal

Atualizar a documentação legal da empresa e dos funcionários

Cumprir estratégias de marketing

Fixar honorários

Estabelecer horários de funcionamento da empresa

Adotar padrões de controle de qualidade

Controlar a qualidade de procedimentos padrão

 

G - Comunicar-se

Telefonar aos clientes

Enviar fax e e-mail

Visitar clientes

Enviar comunicação registrada

Produzir boletins informativos

Distribuir propaganda

Veicular anúncios em jornais e periódicos

Divulgar serviços por mala direta

Divulgar serviços por rádio ou televisão

Colocar página na Internet

 

H - Desenvolver novos campos de atividade profissional

Identificar possíveis serviços

Desenvolver projetos de atuação profissional

Atuar preventivamente frente às alterações concretas e possíveis

Negociar a implantação de serviços

Dialogar com órgãos públicos sobre o aperfeiçoamento de serviços

Firmar parcerias no mercado interno e externo

 

I - Demonstrar competências pessoais:

Agir eticamente

Atualizar-se quanto à métodos e ferramentas de trabalho

Agir com profissionalismo

Ter conhecimentos técnicos e jurídicos

Falar outros idiomas

Expressar-se com clareza

Guardar o sigilo profissional

Trajar-se adequadamente

Tratar com urbanidade funcionários públicos, clientes e concorrência

Redirecionar suas atividades para novas áreas

Aperfeiçoar-se continuamente

Qualificar-se para novas oportunidades de trabalho

Conquistar e manter clientela

Administrar crises

Manter clientela
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