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Veículo Blindado

VEÍCULOS BLINDADOS

CR Certificado de Registro do Exército e ATVB - Autorização para Transferência do Veículo Blindado no Exército

Agora os compradores de veículos blindados deverão providenciar junto ao Exército a ATVB - Autorização para Transferência de Veículo Blindado

que será utilizada para Transferência do automóvel blindado junto ao Detran.

ATVB - Autorização para Transferência do Veículo Blindado no Exército

A nova legislação do Exército a partir de 16/10/2019 exige que o comprador de veículo blindado solicite junto ao Exército a ATVB - Autorização para Transferência de Veículo Blindado.

Este documento será necessário para providenciar a Transferência do veículo blindado junto ao Detran.

ATVB AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO BLINDADO NO EXÉRCITO.

A Autorização para Transferência do Veículo Blindado no Exército é concedido a pessoas físicas e jurídicas, contudo as empresas de blindagem de veículos precisam estar legalizadas perante o órgão militar do Exército.

Quais os documentos exigidos para obter a Autorização para Transferência do Veículo Blindado no Exército?
R. Os documentos exigidos para elaborar a documentação de veículos blindados são: CPF, RG, comprovante de residência, certidão de antecedentes criminais dos distribuidores da Justiça Federal, Militar das Comarcas e Estadual. Também o Registro e Licenciamento de Veículo.

Com a finalidade de regulamentar a blindagem de veículos de passeio, a Resolução do CONTRAN Nº 292/2008 determina a regularização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com a inserção do termo “veículo blindado” no campo de observações da documentação de veículos blindados.

O CRLV modificado é uma documentação de veículos blindados necessário para todo e qualquer veículo blindado e poderá ser verificado pela fiscalização de trânsito, evitando multa e apreensão do veículo.

A Declaração de Blindagem do Exército Brasileiro, emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, é uma documentação de veículos blindados obrigatória para liberação do Detran para 2º fase, sendo solicitado apenas pela Blindadora cadastrada no sistema Siscab conforme Portaria 013 – D Log.

Fazemos toda a assessoria para a regularização do seu blindado e todo o serviço burocrático em tempo reduzido, para que você consiga a sua documentação de veículos blindados da melhor forma possível.

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Depois de decidir comprar um carro blindado ou mesmo blindar seu carro, recomendamos alguns cuidados:

Em primeiro lugar, a escolha da Blindadora

Procure saber antecipadamente quanto tempo levará o serviço – 30 dias é o prazo regular e também vá pelo quesito de segurança, nome no mercado e Certificações que a Blindadora deve possuir

Cheque também quais partes do veiculo que receberão a blindagem., pois para não perder o cliente, algumas oferecem blindagem parcial, só para os vidros, o que é proibido pelo Exército.

Os requisitos de conformidade da Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin) estipulam o que deve ser obrigatoriamente blindado: teto, vidros, colunas, atrás do banco traseiro (porta-objetos), caixas de rodas, portas, proteção entre o painel e o motor, maçanetas, por trás dos espelhos retrovisores e tanque de combustível.

Além desse cuidado, verifique se a mesma possui o selo Membership, que indica que ela está com os documentos em dia, o Selo de Qualidade, e as Licenças expedidas junto ao Exército Brasileiro - Titulo de Registro / Certificado de Registro e também o Alvará para Blindagem da Polícia Civil

Cerca de 95% das blindagens feitas hoje em dia são do nível III-A. Que resiste a praticamente todas as armas de mão. Acima desse nível, o uso é restrito. Um dos truques feitos por empresas de má-fé é cobrar como se fosse III-A uma blindagem inferior.

Outro indicativo de qualidade é o preço. “Se a empresa cobrar abaixo do mercado, desconfie.

Atente-se também que seu veiculo ficará mais pesado (coisa entre 100 e 300 quilos), o que provoca desgaste maior de componentes como suspensão, freios e embreagem.

Em relação à garantia, ela é de dois anos, prazo em que qualquer problema no material balístico deve ser reparado pela empresa. Algumas dão garantia de até cinco anos para a delaminação (descolamento da película interna dos vidros).

E, para evitar trincas comuns, as grossas janelas devem estar levantadas ao fechar a porta do carro. Vidros fechados, aliás, são uma regra de ouro do carro blindado


Documentação: A blindadora deve ter o Certificado de Registro (CR) no Exército. Além disso, para cada carro, ela tem de fazer uma solicitação específica. A empresa deve exigir alguns documentos do dono do veículo: RG, CPF, comprovante de residência, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), certidões negativas e criminais das justiças Federal, Estadual e Militar dos últimos cinco anos e atestado de antecedentes criminais pela Polícia Federal para a Emissão da AUTORIZAÇÃO DE BLINDAGEM E DA DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM junto ao Exército. Outro documento é o Termo de Compromisso, que especifica todo o material usado, bem como o nível de segurança. É o termo legal no qual a empresa se responsabiliza pela blindagem. Uma cópia desse termo, acompanhada do requerimento do proprietário, da cópia da autorização de blindagem (fornecida pelo Exército) e da cópia do CRLV, será enviada à Região Militar. Esse documento é de uso obrigatório para a circulação de tais veículos. O motorista poderá ser multado e até ter o carro retido ao circular sem ele.

Além da documentação junto ao Exército, deve-se requerer junto ao Detran a alteração no CRLV, aonde constará no campo de observação: a inscrição "veiculo blindado".

CERTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS para os itens acima:

1. A Blindadora deverá ser certificada no Exército - Certificado de Registro - CR documento obrigatório para Pessoas Jurídicas blindarem ou locarem veículos blindados.
2. Fabricantes de "Partes Blindadas" utilizadas para blindar veículos: as blindagens opacas (placas rígidas ou painéis balísticos) e transparentes (vidros) somente poderão ser produzidas por fabricantes registrados (TR) no Exército, que tiverem protótipos desses produtos aprovados pelo Centro Tecnológico do Exército - CTEX e devidamente apostilados aos seus Registros.
3. Comerciante de blindados - A revendedora de veículos terá que ser certificada pelo exército: Certificado de Registro - CR.
4. A Locadora deverá ser certificada no Exército - Certificado de Registro - CR é considerado documento obrigatório para Pessoas Jurídicas locarem veículos blindados.
5. Importador de blindados: Procedimentos para importação de produtos controlados são regulamentados pelo R-105. Ver Capítulo II - Importação, do Título VI - Fiscalização do Comércio Exterior.
6. Registro do Veículo: Os veículos blindados deverão ser registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRAN, conforme disposto em Portaria do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.
7. Consumidores em geral: A blindagem ou o veículo blindado só poderá ser vendido ou locado àquelas pessoas (física ou jurídica) que comprovarem idoneidade ao vendedor.
· Pessoas Físicas - apresentar: documento de identidade, CPF, comprovante de residência, Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar do domicílio nos últimos cinco (05) anos.
· Pessoas Jurídicas - apresentar: o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ. Cada um dos sócios administradores ou gerentes também deverão apresentar a Certidão de antecedentes criminais, da forma acima. Serão dispensadas de apresentar a documentação acima, as empresas que já possuírem CR.
· Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão obter autorizações prévias no estado onde residem, por meio de documento específico, a ser definido pelas secretarias.

Agora, apresentamos a vocês, a Nova Portaria do Exército que Dispõe sobre os novos procedimentos com Veículos Blindados junto ao Exército Brasileiro -


PORTARIA Nº 94 - COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições previstas no inciso X do art. 15 do

Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria nº 395, do Comandante do Exército, de 2 de maio 2017; alínea "g" do inciso VIII do art. 1º da Portaria nº 1.700, do Comandante do Exército, de 8 de dezembro de 2017; art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, e considerando o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Dispor sobre as atividades controladas relativas às blindagens balísticas, veículos

automotores blindados e sobre o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e

Blindagens Balísticas (SICOVAB).

Art. 2º O SICOVAB é a ferramenta de gestão utilizada para o gerenciamento das atividades que

envolvam Veículo Automotor Blindado (VAB) e blindagens balísticas.

§1º As informações constantes do SICOVAB são de acesso restrito.

§2º O usuário do SICOVAB é responsável pela veracidade e exatidão dos dados por ele

inseridos no sistema.

§3º A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) fica autorizada a expedir

Instrução Técnico-Administrativa (ITA) versando sobre o SICOVAB.

Art. 3º Para o exercício de atividades com blindagens balísticas e veículos automotores

blindados, as pessoas jurídicas devem ser registradas no Exército, na forma da Portaria nº 56-COLOG,

de 5 de junho de 2017.

Parágrafo único. As atividades com blindagens balísticas e veículos automotores blindados são

fabricação, importação, exportação, comércio, prestação de serviço de blindagem e locação de veículo

blindado.

Art. 4º Os VAB abrangem as espécies automóvel, caminhonete, caminhoneta, ônibus, microônibus e caminhão.

Art. 5º As blindagens balísticas tratadas nesta portaria restringem-se àquelas aplicáveis em

veículos automotores, embarcações, aeronaves, estruturas arquitetônicas e viaturas de órgãos de

segurança e ordem pública (OSOP).

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Parágrafo único. A DFPC fica autorizada a expedir ITA versando sobre o Produto Controlado

pelo Exército (PCE) veículo automotor blindado especializado (“carro-forte”).

Art. 6º Os níveis de proteção balística são os constantes da norma ABNT NBR 15000 -

Blindagens para impactos balísticos - Classificação e critérios de avaliação.

Parágrafo único. Os níveis de proteção balística III e IV são considerados de uso restrito.

Art. 7º O serviço de blindagem em veículos automotores deve ser precedida de autorização da

Região Militar (RM) de vinculação da blindadora, por intermédio do SICOVAB.

Parágrafo único. Não será autorizada a blindagem de veículos automotores com nível de

proteção balística IV.

Art. 8º Fica autorizada a aplicação de blindagem balística, por blindadora registrada no

Exército, até o nível de proteção III:

I - em embarcações e aeronaves;

II - em estruturas arquitetônicas: e

III - em viaturas de órgãos de segurança e ordem pública (OSOP).

§1º A autorização está condicionada à validade do registro da blindadora.

§2º Viaturas de OSOP, para efeitos desta portaria, são veículos especiais com características

particulares direcionadas ao emprego em segurança ou ordem pública.

Art. 9º As embarcações, aeronaves, estruturas arquitetônicas e viaturas de OSOP tratadas no

art. 8º, mesmo depois da aplicação de blindagens balísticas, não são consideradas PCE.

Art. 10. A competência do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), quanto à

aplicação de blindagens balísticas em embarcações, aeronaves, estruturas arquitetônicas e viaturas,

tratadas no art. 8º, refere-se ao controle e à fiscalização dos PCE aplicados.

Art. 11. O Termo de Responsabilidade de Blindagem é o documento que certifica a blindagem

em veículo automotor no país (anexo A) ou em país estrangeiro (anexo A1).

Parágrafo único. O responsável técnico que assina o Termo de Responsabilidade deve estar

regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ter as

atribuições previstas no art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 de junho de 1973.

Art. 12. O Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem Balística (anexo A2) é o

documento que certifica a aplicação de blindagem balística em embarcação, em aeronave, em estrutura

arquitetônica ou em viatura de OSOP.

§1º O responsável técnico pela aplicação de blindagem balística em embarcação, aeronave ou

viatura de OSOP deve ter as mesmas atribuições citadas no parágrafo único do art. 11.

§2º O responsável técnico pela aplicação de blindagem balística em estrutura arquitetônica

deve estar registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Art. 13. Para o pedido de modificação de característica (blindagem) de veículo automotor nos

órgãos de trânsito, o proprietário deve apresentar:

I - Declaração de Blindagem expedida pelo Exército: anexos B, B1 ou B2; ou

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II - Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem Balística: anexo A2, somente para

viatura de OSOP; ou

III- Declaração de Blindagem de Veículo Automotor Importado por Representação

Diplomática: anexo B3.

§1º A Declaração de Blindagem é o documento que atesta a blindagem do veículo, realizada de

forma autorizada pelo Exército, conforme o Termo de Responsabilidade emitido pela blindadora.

§2º Não haverá emissão da Declaração de Blindagem nos casos de aplicação de blindagens

balísticas previstas nos incisos I a III do art. 8º desta portaria.

§3º Para o caso citado no inciso III, o despacho da RM de vinculação da representação

diplomática será feito na própria declaração.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES

Seção I

Da fabricação

Art. 14. Caberá ao fabricante de blindagens balísticas estabelecer a garantia do produto, bem

como as informações previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do

Consumidor).

Art. 15. As blindagens balísticas fabricadas no país devem ser identificadas e marcadas

conforme dispõe o anexo C.

Seção II

Da importação

Art. 16. A importação de veículo automotor blindado ou de blindagens balísticas para

comercialização dar-se-á por pessoa jurídica autorizada, na forma prevista em norma legal vigente e

em norma administrativa congênere a esta portaria.

Parágrafo único. Será permitida a admissão temporária de veículo automotor de propriedade de

pessoa jurídica para fim de blindagem balística, observadas as normas da Receita Federal e desta

portaria.

Art. 17. O importador de veículo automotor blindado deve fazer o lançamento dos dados

constantes do Termo de Responsabilidade de Blindagem em País Estrangeiro (anexo A1) e anexar os

documentos comprobatórios no SICOVAB, conforme dispõe a ITA de que trata o § 3º do art. 2º.

Parágrafo único. O lançamento de dados no SICOVAB e a anexação dos documentos de que

trata o caput deverão ocorrer imediatamente após o desembaraço alfandegário.

Art. 18. A validação da importação de veículo automotor blindado pelo SICOVAB ocorrerá

após o cumprimento das determinações do art. 17 desta portaria.

Art. 19. O importador de blindagem balística deve fazer o lançamento dos dados do produto e

anexar os documentos comprobatórios no SICOVAB, conforme dispõe a ITA de que trata o § 3º do

art. 2º.

§1º O lançamento no sistema e a anexação dos documentos de que trata o caput deverão

ocorrer imediatamente após o desembaraço alfandegário.

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§2º A validação da importação de blindagem balística pelo SICOVAB ocorrerá após o

cumprimento do previsto no caput.

Art. 20. As blindagens balísticas importadas devem ser identificadas e marcadas conforme

dispõe o anexo C1.

Art. 21. O importador de VAB deve fornecer ao cliente, no ato da entrega do veículo, as

Informações ao Usuário e o Termo de Responsabilidade de Blindagem, em língua portuguesa.

§1º As Informações ao Usuário tratadas no caput devem abordar, pelo menos, o seguinte:

I - não autorização de recuperação e posterior reutilização de blindagens balísticas aplicadas em

veículos automotores;

II - indicação de que, no caso de qualquer avaria ocorrida na blindagem balística aplicada, a

peça deve ser substituída;

III - condições de garantia da prestação do serviço de blindagem, conforme a Lei nº 8.078, de

11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e

IV - procedimentos para registro, em órgão de trânsito, da modificação da característica do

veículo.

Art. 22. O importador de veículo automotor blindado ou de blindagem balística responde,

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por

defeitos decorrentes de projeto, fabricação, montagem, fórmula, manipulação, apresentação ou

acondicionamento de seus produtos, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização

e riscos, bem como quaisquer outras ocorrências que surgirem com o produto, na forma prevista no

Código de Defesa do Consumidor.

Seção III

Da exportação

Art. 23. Para efeito desta portaria, entende-se como atividade de exportação o conjunto de

ações e autorizações que permitem e oficializam a saída do país, de veículo automotor blindado ou de

blindagens balísticas.

Art. 24. A exportação de veículo automotor blindado dar-se-á por:

I - pessoa jurídica registrada no Exército para esse fim;

II - pessoa jurídica proprietária de veículo automotor admitido temporariamente no país para

fim específico de blindagem;

III - representações diplomáticas proprietárias de VAB; e

IV - pessoa física proprietária de veículo automotor blindado em processo de saída temporária

ou definitiva do país.

Art. 25. O exportador de veículo automotor blindado deve fazer o lançamento dos dados do

veículo e anexar os documentos comprobatórios no SICOVAB, conforme dispõe a ITA de que trata o

§3º do art. 2º, logo após a exportação, com a emissão do LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e

Outros Documentos à Exportação).

Art. 26. A validação da prestação de serviço de blindagem em VAB, para fins de exportação,

requer a comprovação do pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE pela exportadora.

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Art. 27. O SICOVAB disponibilizará ao exportador, mediante solicitação, a Declaração de

Blindagem de Veículo Automotor para Exportação, após o cumprimento do art. 25, conforme anexo

B4, desta portaria.

Art. 28. O exportador de blindagem balística deve fazer o lançamento dos dados do produto e

anexar os documentos comprobatórios no SICOVAB, conforme dispõe a ITA de que trata o §3º do art.

2º, logo após a efetivação da exportação com a emissão do LPCO.

Parágrafo único. A validação da exportação de blindagem balística requer o cumprimento do

disposto no caput.

Seção IV

Do comércio

Art. 29. Para efeito desta portaria, considera-se como atividade de comércio a venda de

blindagem balística ou de veículos automotores blindados sem registro em órgão de trânsito, por

pessoa jurídica autorizada pelo Exército.

§1º Fica autorizada a comercialização de blindagem balística para pessoas jurídicas registradas

no Exército e autorizadas a exercerem atividades com esse produto.

§2º Deve constar na nota fiscal de venda de blindagem balística o número do registro no

Exército do adquirente.

§3º A venda de VAB, já registrado em órgão de trânsito, será tratada na Seção II do Capítulo

III desta Portaria.

Art. 30. Os veículos blindados disponíveis para venda em concessionária devem estar com seus

dados lançados no SICOVAB, conforme dispõe a ITA de que trata o §3º do art. 2º.

Parágrafo único. Considera-se concessionária, para efeito desta portaria, a pessoa jurídica

autorizada pelo Exército a comercializar veículo automotor blindado sem registro no órgão de trânsito.

Art. 31. Para a aquisição de veículo blindado, sem registro em órgão de trânsito, é necessário

autorização da RM de vinculação da concessionária.

§1º A autorização deve ser requerida pela concessionária mediante o lançamento dos dados do

adquirente e a anexação da documentação, conforme dispõe a ITA de que trata o §3º do art. 2º.

§2º A autorização é pessoal, intransferível e vinculada ao veículo cujos dados constam do

SICOVAB.

§3º A validação da aquisição do VAB requer a comprovação do pagamento da taxa de

autorização para aquisição de PCE.

Art. 32. O SICOVAB disponibilizará ao adquirente de veículo automotor blindado a

Declaração de Blindagem, conforme anexos B ou B1, para fins de registro no órgão de trânsito, após o

cumprimento dos art. 17 ou 37 e da validação dos dados informados.

Art. 33. Caberá à concessionária que efetivar a venda do VAB, após o registro no órgão de

trânsito, atualizar o SICOVAB com o lançamento da placa, do número do RENAVAM e da cidadeUF.

Art. 34. Os dados das blindagens balísticas comercializadas, fabricadas no país ou importadas,

devem ser lançadas na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme orientações dos anexos D e D1.

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Parágrafo único. O acesso à NF-e deverá ser disponibilizado à Fiscalização de Produtos

Controlados (FPC), quando solicitado.

Art. 35. Logo após a efetivação da venda de blindagem balística, deve ser feito o lançamento

dos dados do produto e a anexação dos documentos comprobatórios no SICOVAB, conforme dispõe a

ITA de que trata no §3º do art. 2º.

Parágrafo único. A validação da venda de blindagem balística requer o cumprimento do

disposto no caput.

Seção V

Da prestação de serviço de blindagem em veículo automotor

Art. 36. A autorização para a blindagem de veículo automotor deve ser requerida pela

blindadora mediante o lançamento de dados do veículo e a anexação da documentação no SICOVAB,

conforme dispõe a ITA de que trata o §3º do art. 2º.

Parágrafo único. A validação da autorização para blindagem requer a comprovação do

pagamento da taxa correspondente.

Art. 37. A blindadora deve, imediatamente após o término do serviço, fazer o lançamento dos

dados da blindagem e do Termo de Responsabilidade e anexar os documentos comprobatórios no

SICOVAB, conforme dispõe a ITA de que trata o §3º do art. 2º.

Parágrafo único. A blindadora deve, ainda, no ato da entrega do veículo, fornecer ao cliente as

informações ao usuário, nos moldes do §1º do art. 21, e o Termo de Responsabilidade de Blindagem.

Art. 38. O SICOVAB deve disponibilizar ao proprietário do veículo a Declaração de

Blindagem no País, conforme anexo B, ficando a declaração condicionada à validação dos dados

previstos no art. 36, para fins de registro de modificação (blindagem) em órgão de trânsito.

Art. 39. A conclusão do serviço de blindagem deve ocorrer em até cento e vinte dias, a contar

da data de autorização para blindagem.

§1º A retirada do veículo blindado das instalações da blindadora só poderá acontecer mediante

a expedição da Declaração de Blindagem.

§2º O não cumprimento do prazo estabelecido no caput implicará suspensão da abertura de

novos processos de blindagem no SICOVAB.

§3º A nota fiscal referente ao serviço de blindagem deve fazer referência à marca, ao modelo e

ao número do chassi do veículo automotor blindado.

Art. 40. O cancelamento do serviço iniciado poderá ser requerido a qualquer tempo à RM de

vinculação, acompanhado das razões que motivaram o pedido.

Parágrafo único. O encaminhamento da solicitação citada no caput poderá ser feito por meio

físico enquanto não for disponibilizado o envio por meio do SICOVAB.

Art. 41. O prestador de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela

reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, montagem,

manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, por informações insuficientes ou

inadequadas sobre sua utilização e riscos, bem como quaisquer outras ocorrências que surgirem com o

produto, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.

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Seção VI

Da prestação de serviço de aplicação de blindagens balísticas em embarcação, em aeronave, em

estruturas arquitetônicas e em viaturas de OSOP

Art. 42. Fica autorizada a aplicação de blindagens balísticas em embarcações, em aeronaves,

em estruturas arquitetônicas ou em viaturas de OSOP por empresas registradas no Exército para esse

fim.

Art. 43. A prestadora de serviço de aplicação de blindagem balística deve disponibilizar ao

proprietário da embarcação, da aeronave, do imóvel ou da viatura de OSOP, o Termo de

Responsabilidade de Aplicação de Blindagem Balística referente à prestação do serviço, conforme

anexo A2.

Seção VII

Da locação

Art. 44. A locação de veículos blindados dar-se-á por pessoa jurídica registrada no Exército

para esse fim, na forma prevista em norma administrativa congênere.

Art. 45. A locadora de VAB deve manter em registros próprios, à disposição da FPC por um

período mínimo de cinco anos, os seguintes dados:

I - do locatário brasileiro: nome completo/razão social e CPF/CNPJ;

II - do locatário estrangeiro: nome completo, número do passaporte e país de origem;

III - do veículo: marca/modelo, chassi, placa e RENAVAM; e

IV - período de locação.

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS DE CONTROLE

Seção I

Do registro

Art. 46. O registro no Exército para o exercício das atividades com blindagens balísticas deve

seguir o previsto no Art. 3º.

Seção II

Da transferência de propriedade de VAB

Art. 47. A transferência de propriedade de VAB deve ser precedida de autorização da Região

Militar de vinculação do comprador do veículo.

Art. 48. A solicitação e a autorização de transferência de VAB ocorrerão por intermédio do

SICOVAB.

Art. 49. Enquanto não for disponibilizada pelo SICOVAB a funcionalidade para solicitação e

autorização de transferência de VAB, essas operações dar-se-ão por meio dos anexos E e F,

respectivamente.

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Art. 50. O requerimento para de transferência de propriedade de VAB (anexo E) deverá ser

instruído com os seguintes documentos:

I - adquirente pessoa física:

a) cópia de documento de identificação (conforme art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de

2009);

b) Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pela Secretaria da Segurança Pública do

Estado onde reside o adquirente; e

c) comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE.

II - adquirente pessoa jurídica:

a) cópia do ato constitutivo registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa

Jurídica;

b) cópia de documento de identificação do representante legal (conforme art. 2º da Lei nº

12.037, de 1º de outubro de 2009);

c) Atestado de Antecedentes Criminais do representante legal, fornecido pela Secretaria da

Segurança Pública do Estado onde reside; e

d) comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE.

Parágrafo único. O Atestado de Antecedentes Criminais deve demonstrar a inexistência de

processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida, contra o

patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico de drogas, associação criminosa,

organização criminosa, ação de grupos armados contra a ordem constitucional, posse e porte ilegal de

arma de fogo, inafiançável e hediondo.

Art. 51. A validade da autorização para transferência de VAB é de 60 (sessenta) dias.

Art. 52. A atualização do SICOVAB com as informações dos veículos blindados transferidos

será realizado pela RM que autorizou a transferência, mediante solicitação do adquirente do veículo.

Seção III

Da mudança de titularidade de veículo automotor blindado

Art. 53. A mudança de titularidade de VAB, sem registro em órgão de trânsito, de uma

concessionária, importadora ou exportadora para outra, deverá ser autorizada pela RM de vinculação

da empresa detentora do veículo.

Art. 54. O processo de mudança de titularidade será validado no SICOVAB mediante o

lançamento dos dados do veículo e a anexação da documentação correspondente, conforme dispõe a

ITA de que trata o §3º do art. 2º.

Seção IV

Da avaliação técnica

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Art. 55. A autorização para a fabricação de proteções balísticas deve ser precedida de avaliação

técnica de protótipo.

Art. 56. É vedado ao fabricante alterar as características do PCE apostilado sem autorização do

Exército.

Parágrafo único. Será de responsabilidade do fabricante a garantia de que as alterações no

processo de fabricação não impliquem modificações nas características do PCE apostilado.

Art. 57. O pedido de autorização para desenvolver e fabricar protótipo de blindagens balísticas

e sua posterior avaliação técnica no Centro de Avaliações do Exército (CAEx) dar-se-á conforme

previsto em norma congênere editada pelo Comando Logístico.

Art. 58. A avaliação técnica de blindagens balísticas será regulada em portaria específica.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 59. Estão sujeitas à fiscalização do Exército as pessoas que exercem atividades envolvendo

blindagens balísticas, independentemente de estarem registradas no Exército.

Art. 60. As pessoas jurídicas fiscalizadas devem garantir o acesso às instalações, aos registros e

aos produtos controlados pelo Exército, durante as ações de fiscalização.

§1º O acesso às instalações deve ter acompanhamento de pessoal da empresa; e

§2º Os registros e documentos devem estar facilmente disponíveis e prontamente identificáveis.

Art. 61. Os veículos em processo de blindagem devem estar identificados com as seguintes

informações impressas e afixadas no veículo, em local de fácil verificação:

I - do proprietário:

a) pessoa física: nome completo; ou

b) pessoa jurídica/concessionária/exportador: CNPJ, razão social e cidade/UF.

II - do veículo a ser blindado:

a) de pessoa física ou pessoa jurídica: chassi, placa, RENAVAM, cor, marca, modelo, cidadeUF; ou

b) de concessionária/exportador: chassi e nota fiscal do veículo.

CAPÍTULO V

DO DESTINO FINAL DAS BLINDAGENS

Art. 62. A substituição de blindagens balísticas deve ser realizada por pessoa jurídica registrada

no Exército e deve ser declarada e justificada por intermédio do SICOVAB.

Parágrafo único. Não será autorizada a recuperação e posterior reutilização de blindagem

balística aplicada em veículos, embarcações, aeronaves, estruturas arquitetônicas ou em viaturas de

OSOP.

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Art. 63. As blindagens balísticas inservíveis ou com avarias, inclusive delaminação, devem ser

destruídas.

Parágrafo único. A responsabilidade pela destruição das blindagens substituídas é do seu

proprietário e da blindadora que realizou a substituição, que deverá executá-la.

Art. 64. A pessoa jurídica que destruir as blindagens balísticas deverá estabelecer registros

próprios que identifiquem o produto destruído, mantendo-os à disposição da FPC pelo prazo de cinco

anos e deverá seguir, no que couber, as orientações da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65. As taxas de fiscalização de produtos controlados pelo Exército estão estabelecidas em

lei instituidora própria.

Art. 66. O nível de proteção balística deve ser o mesmo em todo o veículo automotor blindado,

ressalvadas as viaturas de OSOP.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. Fica estabelecido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a contar da entrada em

vigor desta portaria, para regularização dos veículos automotores blindados sem autorização do

Exército.

§1º Para a regularização de que trata o caput, o proprietário do veículo blindado deverá

apresentar no órgão de trânsito a Declaração de Blindagem (anexo B2) correspondente.

§2º A Declaração de Blindagem citada no §1º está condicionada ao Laudo Técnico de Inspeção

em Veículo (anexo G) emitido por blindadora regularmente registrada no Exército.

§3º A validação do Laudo Técnico está condicionada ao preenchimento das informações

consideradas obrigatórias no anexo G.

Art. 68. Em caso de alienação de viatura de OSOP, as blindagens balísticas aplicadas devem ser

retiradas e destruídas previamente ao processo.

Art. 69. A DFPC fica autorizada a expedir ITA sobre atualizações dos anexos a esta portaria.

Art. 70. Fica estabelecido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias para a adequação às

seguintes exigências desta portaria, após a sua entrada em vigor:

I - marcação de blindagens balísticas de fabricação nacional e importadas; e

II - lançamento de dados na nota fiscal de blindagem balística de fabricação nacional ou

importada.

Art. 71. Os locais de aplicação de blindagem balística devem seguir o previsto no anexo H.

Art. 72. Os certificados de registro emitidos sob a égide da legislação anterior, para a atividade

“utilização de veículo blindado”, serão cancelados, ex officio, por perda do objeto.

Parágrafo único. Quando a atividade citada no caput estiver apostilada ao registro, esta deverá

ser excluída por ocasião da sua revalidação.

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Art. 73. Fica revogada a portaria nº 55-COLOG, de 5 de junho de 2017.

Art. 74. Aplica-se às atividades de que trata a presente Portaria, no que couber, a Portaria nº 56-

COLOG, de 5 de junho de 2017, no que com ela não conflitar.

Art. 75.Esta portaria entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

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