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Protocolo de Montreal

Se você exerce uma ou mais atividades listadas abaixo com substâncias sujeitas ao controle pelo Protocolo de Montreal, você deve se cadastrar na categoria de atividade Atividades Diversas com a descrição Usuário de Substâncias Controladas pelo Protocolo de Montreal;

Veja como é classificado o uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio:

Setor de Aplicação

Uso

Agrícola

  • Esterilização de solo
  • Esterilização pré-embarque
  • Esterilização quarentena

Espumação

  • Flexível
  • Rígida
  • Pele integral
  • Isolamento térmico
  • Isolamento em aparelhos de refrigeração
  • Estruturados
  • Poliestireno

Extinção de Incêndio

  • Sistemas Fixos de Prevenção - Aviação
  • Sistemas Fixos de Prevenção - Plataforma de Petróleo
  • Sistemas Fixos de Prevenção - Processamento de Dados
  • Sistemas Móveis de Prevenção - Extintores Portáteis

Fabricação de Equipamentos

  • Ar condicionado central
  • Ar condicionado automotivo
  • Ar condicionado doméstico
  • Transporte frigorificado
  • Refrigeração Industrial
  • Refrigeração Comercial
  • Refrigeração Doméstica

Farmacêutico

  • Formulações farmacêuticas diversas
  • Inaladores de doses medidas - MDI
  • Esterilizante médico-hospitalar
  • Procedimentos de análise

    Manutenção, reparo, serviços em refrigeração

    • Refrigeração Doméstica
    • Refrigeração Comercial
    • Refrigeração Industrial
    • Ar condicionado central
    • Ar condicionado automotivo
    • Transporte frigorificado

    Químico

    • Agente de processo
    • Matéria-prima
    • Procedimentos de análise

    Solvente

    • Limpeza de equipamentos
    • Limpeza de circuitos eletrônicos
    • Lavagem a seco
    • Adesivos
    • Produtos sob a forma de aerossol


    Para a Importação / Exportação de Substâncias Controladas pelo Protocolo de Montreal

    O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDOs), ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n°. 99.280/1990, é um acordo internacional que visa proteger a camada de ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição.

    O controle sobre as SDOs é feito, em primeira instância, por meio do controle das importações e exportações, desde a definição de cotas de importação para empresas, até a anuência das solicitações de importação e exportação e a fiscalização do setor, garantindo que o Brasil atenda aos limites estabelecidos pelo Protocolo e pela legislação brasileira, por vezes mais restritiva.

    Para realizar a importação ou exportação de SDOs as pessoas jurídicas comercializadoras de SDOs devem estar registradas no Cadastro Técnico Federal e possuir Licença Ambiental para a seguinte atividade:

     

    CATEGORIACÓDDESCRIÇÃOPp/gu0TAXA
    Transporte, Terminais Depósito e Comércio18 - 10Comércio de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de MontrealAltoTCFA

    Após solicitar Licença de Importação (LI) ou Registro de Exportação (RE) via Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, a empresa deve acessar o sistema do CTF com seu CNPJ e senha, fazer a solicitação de importação ou exportação de acordo com os dados informados na licença (LI ou RE) e aguardar pela anuência.


    Relação das Substâncias e das Misturas de Substâncias Controladas pelo Protocolo de Montreal

    Veja como são classificadas as substâncias destruidoras da camada de ozônio:

  • Anexo A / I

    CÓD

    NOME

    SUBSTÂNCIA COMP.

    MARCAS COMERCIAIS MAIS CONHECIDAS

    1101

    CFC-11

    CFCl3

    R-11; genetron 11; freon-11;progen-11; daiflon-11; arcton-11; mafron-11; forane-11

    1102

    CFC-12

    CF2Cl2

    R-12; FREON-12; FRIOGÁS-12; ISCEON-12; GENETRON-12; PROGEN-12; DAIFLON-12; ARCTON-12; MAFRON-12; FORANE 12

    1103

    CFC-113

    C2F3Cl3

    R-113; freon PCA; freon TF; freon TDF; front T; fronsolve; CG triflon; dailon S3; arklone P; gen klene P

    1104

    CFC-114

    C2F4Cl2

    dymel-114

    1105

    CFC-115

    C2F5Cl

    arcton-115

  • Anexo A / II

    CÓD

    NOME

    SUBSTÂNCIA COMP.

    MARCAS COMERCIAIS MAIS CONHECIDAS

    1201

    HALON-1211

    CF2BrCl


    1202

    HALON-1301

    CF3Br


    1203

    HALON-2402

    C2F4Br2


  • Anexo B/I

    CÓD

    NOME

    SUBSTÂNCIA COMP.

    MARCAS COMERCIAIS MAIS CONHECIDAS

    2101

    CFC-13

    CF3Cl

    R-13; freon-13

    2102

    CFC-111

    C2FCl5


    2103

    CFC-112

    C2F2Cl4


    2104

    CFC-211

    C3FCl7


    2105

    CFC-212

    C3F2Cl6


    2106

    CFC-213

    C3F3Cl5


    2107

    CFC-214

    C3F4Cl4


    2108

    CFC-215

    C3F5Cl3


    2109

    CFC-216

    C3F6Cl2


    2110

    CFC-217

    C3F7Cl


  • Anexo B/II

    CÓD

    NOME

    SUBSTÂNCIA COMP.

    MARCAS COMERCIAIS MAIS CONHECIDAS

    2201

    CTC – tetracloreto de carbono

    CCl4

    sienkatanso; carbon tetrachloride

  • Anexo B/III

    CÓD

    NOME

    COMP. QUÍMICA

    MARCAS COMERCIAIS MAIS CONHECIDAS

    2301

    1,1,1 – tricloroetano (metil clorofórmio)

    C2H3Cl3

    TCA; MCF; baltane; genklene P e PT; chemlok 252; kandentriethane; solvethane; tree bonde 1802; eletro solv; 1,1,1 – tri; arrow C 190 LEC; CG triethane

  • Anexo C/I

    CÓD

    NOME

    COMP. QUÍMICA

    MARCAS COMERCIAIS MAIS CONHECIDAS

    3101

    HCFC-21

    CHFCl2


    3102

    HCFC-22

    CHF2Cl

    forane-22; frigen-22; solkane-22; genetron-22; R-22; freon-22; dymel-22; formacel S; flugene-22; solkane-22; arcton-22; daiflon-22

    3103

    HCFC-31

    CH2FCl


    3104

    HCFC-121

    C2HFCl4


    3105

    HCFC-122

    C2HF2Cl3


    3106

    HCFC-123 (*)

    CHCl2CF3

    suva-123; R-123; genetron-123; vertrel-423; forane-123; asahiclin ak-123; halotroni

    3107

    HCFC-124(*)

    CHFClCF3

    suva-124; genetron-124; asahiklin AK-124

    3108

    HCFC-131

    C2H2FCl3


    3109

    HCFC-132

    C2H2F2Cl2


    3110

    HCFC-133

    C2H2F3Cl


    3111

    HCFC-141

    C2H3FCl2


    3112

    HCFC-141b (*)

    CH3CFCl2

    genetron-141b; genesolv 2000: forane-141b; solkane-141b; asahiklin ak-141b

    3113

    HCFC-142

    C2H3F2Cl


    3114

    HCFC-142b

    CH3CF2Cl

    dymel-142b; forane-142b; asahiklin ak-142b; daiflon-142b; solkane-142b

    3115

    HCFC-151

    C2H4FCl


    3116

    HCFC-221

    C3HFCl6


    3117

    HCFC-222

    C3HF2Cl5


    3118

    HCFC-223

    C3HF3Cl4


    3119

    HCFC-224

    C3HF4Cl3


    3120

    HCFC-225

    C3HF5Cl2

    asahiklin AK-225; HCFC-225 ES

    3121

    HCFC225ca (*)

    CF3CF2CHCl2


    3122

    HCFC-225cb (*)

    CF2ClCF2CHClF


    3123

    HCFC-226

    C3HF6Cl


    3124

    HCFC-231

    C3H2FCl5


    3125

    HCFC-232

    C3H2F2Cl4


    3126

    HCFC-233

    C3H2F3Cl3


    3127

    HCFC-234

    C3H2F4Cl2


    3128

    HCFC-235

    C3H2F5Cl


    3129

    HCFC-241

    C3H3FCl4


    3130

    HCFC-242

    C3H3F2Cl3


    3131

    HCFC-243

    C3H3F3Cl2


    3132

    HCFC-244

    C3H3F4Cl


    3133

    HCFC-251

    C3H4FCl3


    3134

    HCFC-252

    C3H4F2Cl2

    solkane-152a

    3135

    HCFC-253

    C3H4F3Cl


    3136

    HCFC-261

    C3H5FCl2


    3137

    HCFC-262

    C3H5F2Cl


    3138

    HCFC-271

    C3H6FCl


  • Anexo C/II

    CÓD

    NOME

    COMP. QUÍMICA

    MARCAS COMERCIAIS MAIS CONHECIDAS

    3201

    CHFBr2


    3202

    HBFC-22B1

    CHF2Br


    3203

    CH2FBr


    3204

    C2HFBr4


    3205

    C2HF2Br3


    3206

    C2HF3Br2


    3207

    C2HF4Br


    3208

    C2H2FBr3


    3209

    C2H2F2Br2


    3210

    C2H2F3Br


    3211

    C2H3FBr2


    3212

    C2H3F2Br


    3213

    C2H4FBr


    3214

    C3HFBr6


    3215

    C3HF2Br5


  • Anexo C/III

    CÓD

    NOME

    SUBSTÂNCIA COMP.

    MARCAS COMERCIAIS MAIS CONHECIDAS

    3301

    Bromoclorometano

    CH2BrCl

  • Anexo E/I

    CÓD

    NOME

    SUBSTÂNCIA COMP.

    MARCAS COMERCIAIS MAIS CONHECIDAS

    5101

    Brometo de Metila

    CH3Br

    (*) Observação: Refere-se ao isômero mais viável comercialmente



  • Relação de Misturas de Substâncias Controladas e Substâncias Alternativas
    (Tabela II)

     

    CÓDIGO DA SUBST. NO IBAMA

    MISTURAS (Blends) e Substâncias puras


    COMPOSIÇÃO (% casa componente)

    NOME COMERC. MAIS COMUM


    6101

    CFC-11 / CFC-12 (50/50)


    FREON 11/12

    6102

    CFC-11 / CFC-13 (50/50)



    6103

    CFC-11 / CFC-12/CFC-114 (23/54/23)



    6104

    CFC-12 / HCFC-22 (25/75)

    R-501


    6105

    CFC-115 / HCFC-22 (51/49)

    R-502

    ASAHIFRON R-502; FREON-502; FORANE-502

    6106

    CFC-12 / CFC-114 (60/40)



    6107

    CFC-12 / HCFC-31 (78/22)

    R-505


    6108

    CFC-114 / HCFC-31 (45/55)

    R-506






    6301

    HCFC-22 / HCFC-124 / HCFC-142b (60/25/15)

    R-409A

    FORANE FX-56

    6302

    HCFC-22 / HCFC-124 / HCFC-142b (65/25/10)

    R-409B

    FORANE FX-57

    6303

    HCFC-22 / HCFC-142b (60/40)

    FX-55

    FORANE FX-55

    6305

    HCFC-22 / HCFC-123 / HCFC-124 / HCFC (82/4,75/9,5/3,75)

    NASF-SIII


    6306

    HCFC-22 / HCFC-142b / CFC-12 / CFC-114 (16/60/20/4)


    FOAN AIRGAS 991





    7101

    CFC-12 / HFC-152A (74/26)

    R-500


    7102

    CFC-115 / HFC-32 (52/48)

    R-504






    7201

    CFC-13 / HFC-23 (60/40)

    R-503






    7301

    HCFC-123 / HCFC-124 / HFC-134a (55/31/14)

    NAF PIII

    NAF PIII

    7302

    HCFC-22 / HCFC-124 / HFC-152a (53/34/13)

    R-401A

    SUVA MP 39

    7303

    HCFC-22 / HCFC-124 / HFC-152a (61/28/11)

    R-401B

    SUVA MP 66

    7304

    HCFC-22 / HCFC-124/HFC-152a (33/52/15)

    R-401C

    SUVA MP 52

    7305

    HCFC-22 / HCFC-142b FC-218 (70/25/05)

    R-412A

    ARCTON-412; TP5R

    7306

    HCFC-22 / HFC-125 / HC-290 (38/60/02)

    R-402A

    SUVA HP 80; ARCTOM 402A

    7310

    HCFC-22 / HFC-125 / HC-290 (60/38/02)

    R-402B

    SUVA HP 81

    7307

    HCFC-22 / HFC-125 / HFC143a (47/07/46)

    R-408A

    FORANE FX 10

    7308

    HCFC-22 HFC-125 (55/45)

    FX20

    FORANE FX 20

    7309

    HCFC-22 / FC-218 (46/54)

    R-509

    TP5R2

    7311

    HCFC-22 / FC-218 / HC-290 (75/20/05)

    R-403A

    69S

    7312

    HCFC-22 / FC-218 / HC-290 (56/39/05)

    R-403B

    69L

    7313

    HCFC-22 / HCFC-142b / HFC-152a / C318 (45/06/07/43)

    R-405A

    G2015

    7314

    HCFC-22 / HCFC-142b / HC600a (55/41/4)

    R-406A

    SOLKANE-406A; GHG-12

    7315

    HCFC-22 / HCFC-142b / HCFC-124 / HC 600a (50/9,5/39/1,5)

    R-414B

    HOTSHOT

    7316

    HCFC-22 / HFC-152a / HC 1270 (88/11/02)

    R-411A

    G2018A

    7317

    HCFC-22 / HFC-152a / HC 1270 (94/03/03)

    R-411B

    G2018B

    7318

    HCFC-22 / HCFC-124 / HC 600a (50/47/03)

    D 136


    7319

    HCFC-22 / HCFC-142b / HC 600a (65/31/04)

    GHG-HP


    7320

    HCFC-22 / HCFC-142b / HFC 227ca / HC 600a (41/15/40/04)

    GHG-X5


    7321

    HCFC-22 / HFC-152a / HFC-23 (90/05/05)

    NARM-502


    7322

    HCFC-142b / HFC-134a / Lubricart (19/79/02)

    Free Zone


    7323

    HCFC-124 / HFC-32 / HFC23 (70/28/02)

    Daikin Blend


    7324

    HCFC-124 / HFC-134a / HC 600a (39/59/02)

    FRIGC


    7325

    HCFC-22 / Nafta 48 (75/25)


    FORMACEL 501 FG

    7326

    HCFC-22 / Nafta (70/30)


    FORMACEL 502 FG

    7327

    HCFC-22 / HCFC - 124 (30/70)






    8001

    HFC-125 / HFC 134a / HFC-143a (44/04/52)

    R-404A

    SUVA HP62; FORANE FX70

    8002

    HFC-32 / HFC-125 (45/55)

    R-410B


    8003

    HFC-32 / HFC-125 / HFC-143a (10/45/45)

    FX-40

    FORANE FX40

    8004

    HFC-23 / HFC-32 / HFC – 134a (03/25/72)

    FX-200

    FORANE FX220

    8005

    HFC-32 / HFC-125 / HFC-134a (23/25/52)

    R-407C

    SUVA 407C; ASAHIKLIN SA-39

    8006

    HFC-32 / HFC-125 / HFC-134a (10/70/20)

    R-407B


    8007

    HFC-32 / HFC-125 / HFC-134a (20/40/40)

    R-407A

    KLEA 407A

    8008

    HFC-32 / HFC-125 (50/50)

    R-410A

    AZ-20; SUVA 410A

    8009

    HFC-125 / HFC-143a (50/50)

    R-507A

    AZ-50; ASAHIKLIN SA-28; KLEA 507

    8010

    HFC-23 / HFC 116 (46 / 65)

    R-508B


    8011

    HFC-43-10 mee blends diversos

    HFC-43-10 mee

    Vertrel: MCA; MCA PLUS; SMT; XM; X-P10; X-B3; XMS PLUS; Xsi; XE; KCD 9571

    8012

    R218/R134a/R600a,(9/88/3)

    ISCEON 49

    8013

    R125/R134a/R600,(46.6/50/3.4)

    ISCEON 59

    8014

    R22/R218/R290,(56/39/5)

    ISCEON 69 L

    8015

    R125/R290/R218,(86/5/9)

    ISCEON 89





    9001

    HFC-125

    HFC-125

    SUVA 125; FE-25

    9002

    HFC-134a

    HFC-134a

    SUVA 134a ; Dymel 134a ; FORANE 134a ;Formacel Z4

    9003

    HFC-152a

    HFC-152a

    Dymel 152a ; Formacel Z2; DFE

    9004

    HFC-227ca

    HFC-227ca


    9005

    HFC-23

    HFC-23


    9006

    HFC-32

    HFC-32


    9007

    HFC-143a

    HFC-143A


    9008

    HFC-236 fa

    HFC-23 fa

    FE-36

    9009

    HFC-43 10 mee


    VERTREL XF

     

    Obs.: “Esta tabela tem caráter apenas informativo e facilitador quanto as substâncias e misturas de substâncias alternativas já existentes no mercado tanto nacional quanto internacional. Esclarecemos por conseguinte, que esta Tabela II não representa recomendação de uso das substâncias nela relacionadas nem restrições a quaisquer outras marcas aprovadas e que dela ainda não conste.”


    Seu Certificado de Regularidade do Ibama compreendendo as atividades do Protocolo de Montreal, será enquadrado nas seguintes categorias e Descrições:

    Categoria e Descrição do Protocolo de Montreal
               
    Ação Cód Categoria Descrição Pp/gu Taxa
    Fabricante 15 Indústria Química Fabricação de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal Alto TCFA
    Importador /Exportador ou Comerciante 18 Tranporte, Terminais, Depósitos e Comércio Comércio de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal Alto TCFA
    Usuário 21 Atividades Diversas Usuário de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal Alto Nenhuma
    Centro de coleta 17 Serviços de Utilidade Tratamento e destinação de resíduos industriais Médio TCFA
    Centro de Regeneração 17 Serviços de Utilidade Tratamento e destinação de resíduos industriais Médio TCFA
    Transportador 18 Tranporte, Terminais, Depósitos e Comércio Transporte de cargas perigosas - Protocolo de Montreal Alto TCFA
    Centro de Reciclagem 17 Serviços de Utilidade Reciclagem de substância controlada pelo protocolo de montreal Médio Nenhuma
    Centro de coleta 17 Serviços de Utilidade Recolhimento de substância controlada pelo protocolo de montreal, segundo informações da área técnica essas atividades foram excluídas.  Médio Nenhuma

    Para obter ou renovar a referida licença ou esclarecimentos sobre o Protocolo de Montreal, a Dinâmica Assessoria em Documentos, escritório de Despachante devidamente CREDENCIADO junto aos órgãos competentes, coloca-se a disposição para uma completa assessoria através de nossos canais de atendimento e pelo F. 11 3326-1033

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