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Produtos Controlados

Produtos Controlados

O que é um Produto Controlado?
Produto controlado são produtos que ameacem a população, a segurança da nação ou que façam parte da composição de entorpecentes são caracterizados como produtos controlados. Estes produtos controlados estão sujeitos à fiscalização de órgãos como Exército, Polícia Federal, Ibama e Polícia Civil.

Qual a diferença entre produto perigoso e produto controlado?
Produto Perigoso: São substâncias ou artigos que apresentam risco para a saúde das pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente. Ex. combustível para veículos, explosivos, nitrogênio comprimido, etc. Produto controlado: Pode ser qualquer produto perigoso que está enquadrado nas legislações e são controlados pelos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Civil, Exército, IBAMA, Órgãos Ambientais Municipais e Estaduais, Vigilância Sanitária.

Todo produto perigoso é um produto controlado?
Não. Nem todo produto perigoso é controlado, mas todo produto controlado é um produto potencialmente perigoso ou poluidor.

Como funciona a fiscalização dos produtos controlados?
Para poder fazer qualquer atividade com um produto controlado, a pessoa física ou jurídica deve ser habilitada pelos órgãos competentes através das licenças. E, para obter as licenças deve ter idoneidade, responsabilidades e ciência da legislação.

Como funciona na pratica, o controle dos produtos controlados?
Na pratica, o controle dos produtos controlados consiste na ciência por parte dos órgãos competentes em saber desde sua origem (fabricação) até seu destino (consumo). Então, não são as Licenças que vão indicar isto, mas sim os MAPAS de movimentação e controle de produtos.

Como Funcionam os Mapas de Movimentação de Produtos Controlados?
Os Mapas de Movimentação de produtos controlados vão indicar aos órgãos competentes que a fábrica A produziu tal produto, que por sua vez vendeu para o distribuidor B, que por sua vez, armazenou-os no depósito C, que por sua vez vendeu para o comerciante D, que finalmente vendeu para o consumidor final E. Tudo isso sendo transportado pela transportadora F, G, H... Com isso o órgão tem o conhecimento exato da rota do produto desde sua fabricação ate seu consumo.

Quantos produtos controlados existem?
Aproximadamente 600 produtos controlados e mais de 6.000 produtos perigosos.

E, porque afinal os produtos são controlados?
Cada órgão tem seu interesse no controle:

Na Polícia Federal, a Divisão que faz o controle é a de Repressão a Entorpecentes, isto quer dizer que o interesse dela no controle dos produtos é evitar que não sejam produzidos ou pelo menos seja dificultado o trabalho de elaboração de entorpecentes, em especial a pasta da cocaína, que em seu processo de produção utiliza os produtos controlados pela Polícia Federal. Sendo 11 produtos chaves e os demais seus derivados e substitutos.

Para o Exército o interesse é a obtenção de dados de interesse nas áreas de Mobilização Industrial, de Material Bélico e de Segurança Interna; O conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e do funcionamento das fábricas de produtos controlados ou daquelas que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; o conhecimento e a fiscalização das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com a recuperação, a manutenção, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego de produtos controlados; o desenvolvimento da indústria nacional desses produtos; e a exportação de produtos controlados dentro dos padrões de qualidade estabelecidos.

A Polícia Civil o interesse é fiscalizar a fabricação, importação, exportação, comércio, emprego, tráfego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos; Inspecionar os depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições; e principalmente servir como órgão de apoio e fiscalização de campo. O IBAMA e os demais Órgãos Ambientais tem interesse NA PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE, a fim de evitar a degradação ambiental.

Quem precisa possuir os Alvarás e Licenças de Produtos Químicos Controlado?
Precisam ter Alvarás e Licenças de produtos químicos controlados todas pessoas físicas e jurídicas que tenham a pretensão de trabalhar com produtos químicos controlados.

Porque preciso de uma Assessoria para a Obtenção destas Licenças?
São várias as razões, que vão desde o conhecimento técnico, passando pela agilização do processo de maneira legal, até o mantenimento de informações Atualizadas no segmento. O Despachante credenciado atua como agente facilitador entre os órgãos e autarquias públicas e a pessoa jurídica ou física.

Aonde encontro uma relação ou lista de Produtos Controlados?
No site da Dinamica Assessoria em Documentos você poderá encontrar todas as listagem de produtos controlados: https://www.dinamicadespachante.com.br/materias.php?cd_secao=96&codant=&friurl=_-Relacao-de-Produtos-Controlados-_


Produtos Controlados pelo Exército

Como funciona a fiscalização dos produtos controlados?
Para poder fazer qualquer atividade com um produto controlado, a pessoa física ou jurídica deve ser habilitada pelos órgãos competentes através das licenças. E, para obter as licenças deve ter idoneidade, responsabilidades, ciência da legislação.
Contudo, o controle dos produtos controlados consiste na ciência por parte dos órgãos competentes em saber desde a origem do produto (fabricação) até seu destino (consumo). Então, não são as Licenças que vão indicar isto, mas sim os MAPAS de movimentação e controle de produtos.
Os Mapas vão indicar aos órgãos competentes que a fabrica A produziu tal produto, que por sua vez vendeu para o distribuidor B, que por sua vez, armazenou-os no Deposito C, que por sua vez vendeu para o Comerciante D, que finalmente vendeu para o consumidor final E. Tudo isso sendo transportado pela Transportadora F, G, H .... Com isso o órgão tem o conhecimento exato da rota do produto desde sua fabricação ate seu consumo.

Quais as categorias de controle de produtos do Exército?
Produtos Controlados pelo Exército: PCE.
São eles: produtos químicos, explosivos, armas, munições e blindagens balísticas.

Porque o Exército faz a fiscalização e Controle de produtos?
Para o Exército o interesse é a obtenção de dados de interesse nas áreas de Mobilização Industrial, de Material Bélico e de Segurança Interna; O conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e do funcionamento das fábricas de produtos controlados ou daquelas que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; o conhecimento e a fiscalização das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com a recuperação, a manutenção, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego de produtos controlados; o desenvolvimento da indústria nacional desses produtos; e a exportação de produtos controlados dentro dos padrões de qualidade estabelecidos.

Quais Licenças são expedidas pelo Exército?
Título de Registro – TR e Certificado de Registro – CR
O TR é o documento hábil que autoriza a pessoa jurídica à fabricação de produtos controlados pelo Exército.
O CR é o documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, reparação, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército.

Quais produtos são controlados pelo Exército?
As substâncias controladas na Portaria nº 118-COLOG, de 4 out. 2019 - Estão disponíveis para visualizadas através do site da Dinamica:
Clique aqui

O que é o Certificado de Registro – CR
Certificado de Registro cadastral - CR é o documento que comprova que a pessoa jurídica está devidamente Registrado junto ao Ministério do Exército para exercer atividades com produtos químicos controlados.

Quem deverá possuir CR?
Deverá possuir o CR as jurídicas que tem a intenção de trabalhar com produtos químicos controlados pela Exército.

Qual é o Vencimento do Certificado de Registro - Exército?
O Certificado de Registro tem sua validade de 02 anos da data de expedição

Qual Departamento do Exército trata das questões de Produtos Controlados?
O Departamento do Exército trata das questões de Produtos Controlados é o SFPC, Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados

Em quanto tempo devo solicitar o a revalidação do CR?
A revalidação do CR deverá ser protocolizada no período a partir de 90 dias anteriores à data de término da validade do Certificado de registro.

O que é apostilamento?
Apostilamento é o processo de alteração de dados, inclusão, exclusão ou atualização, seja com relação aos produtos químicos, atividades da empresa ou de informações complementares da empresa.

Minha empresa precisar incluir produto e/ou alterar endereço, qual é período para eu solicitar um apostilamento?
A empresa que tem a intenção fazer alguma alteração, seja inclusão de produto, alteração de atividade ou alteração cadastral, deverá comunicar imediatamente a Dinâmica e logo solicitar o apostilamento junto ao CR.

Minha empresa perdeu a validade do CR, mas solicitei de imediato outro, posso continuar trabalhando com substâncias controladas, enquanto aguardo a nova licença?
A empresa que perdeu o CR por conta do vencimento, não poderá exercer atividade com substâncias controladas, só poderá retornar sua atividade com produtos controlados após a expedição de um novo Certificado de registro.

Posso trabalhar com substâncias químicas controladas sem o Certificado de Registro (CR) do Exército?
As empresas NÃO podem trabalhar com substancias químicas sem o CR (certificado de registro), emitido pelo ministério do Exército.

Quando posso começar a trabalhar com substâncias controladas?
Poderá começar a trabalhar com substâncias químicas controladas quando estiver HABILITADO no site do Exército e de posse do Certificado de Registro - CR

O que é ART e para que serve no Exército.
ART é Anotação de Responsabilidade Técnica, necessário para concessão, renovação ou alteração do Certificado de registro junto ao Exército.

A empresa é obrigada a apresentar um ART?
A Empresa é obrigatório apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com cargo ou função, Anotação de Função Técnica (AFT) ou certidão de pessoa jurídica do conselho (CREA ou CRQ, conforme o caso). Exceto para Transporte.

Quando é obrigatório apresentar um plano de segurança?
É obrigatório apresentar o plano de segurança as empresas que Armazenam, Transportam, Comercializam e Utilização produtos explosivos, Arma de Fogo e os produtos Nitrato de Amônia, ácido Fluorídrico, Cianeto de Sódio ou cianeto de potássio.

Em quais quantidades e Porcentagem os produtos químicos não são controlados pelo Exército.
O Exército brasileiro orienta que os produtos químicos são controlados em qualquer quantidade quando puros, agora, para soluções e misturas ou porcentual, o produto deverá ser submetido a uma análise técnica feita pelo exército, onde eles informaram se produto é ou não controlado.

Minha empresa tem o CR do Exército, sou obrigada a declarar os mapas?
Todas as empresas que possui o CR ATIVO, precisam informar ao Exército as substâncias químicas controladas com as quais trabalha, através do Mapa de Controle Mensal ou Trimestral

Qual o prazo para o envio do Mapa de Controle?
O Mapa de Controle deverá ser enviado trimestral ou mensal, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a atividade praticada com os produtos químicos.

No mês que não houver atividade com os produtos químicos controlados, preciso enviar o Mapa de Controle?
No mês que NÃO houver atividade com os produtos químicos é obrigatório o envio mapa Trimestral ou mensal para o Controle junto do Exercito

Como faço para enviar o Mapa de Controle?
O Mapa de controle é enviado direto para o e-mail do Exército, sempre copiando a Dinâmica no e-mail.

Quem pode nos auxiliar a fazer as Licenças de Produtos Químicos Controlados junto ao Exército?
A Dinâmica Assessoria em Documentos F. 11 3326-1033 faz todo o serviço para sua empresa: desde o protocolo de pedido de emissão da licença, até sua expedição, fazemos também o controle de seu vencimento, a emissão das Taxas e requerimentos, enfim todo o suporte necessário para a obtenção das Licenças de Produtos Químicos Controlados junto ao Exército – SFPC em todo o Brasil

Produtos Controlados pela Polícia Civil

Quem precisa ter Alvarás de Produtos Químicos Controlado?
Precisa ter Alvarás de produtos químicos controlados todas pessoas jurídicas que tenham a pretensão de trabalhar com produtos químicos controlados junto a Policia Civil.

Porque a Polícia Civil faz o controle de produtos ?
O interesse da Polícia Civil é Fiscalizar o fabrico, importação, exportação, comércio, emprego, trafego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos; inspecionar os depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições; e principalmente servir como órgão de apoio e fiscalização de campo. Cada Estado da Federação tem sua própria legislação e forma de atuação e controle.
Mas em todo Estado que há o controle, são emitidos os Alvarás e devem ser apresentados os mapas de movimentação de produtos.

Para que serve o Alvará de Produto Químico Controlados?
O Alvará de Produtos Químicos Controlado serve para habilitar a pessoas jurídicas a empregar produtos químicos controlados junto a Policia Civil.

Como funciona a fiscalização dos produtos controlados?
Para poder fazer qualquer atividade com um produto controlado, a pessoa física ou jurídica deve ser habilitada pelos órgãos competentes através das licenças. E, para obter as licenças deve ter idoneidade, responsabilidades, ciência da legislação.
Contudo, o controle dos produtos controlados consiste na ciência por parte dos órgãos competentes em saber desde a origem do produto (fabricação) até seu destino (consumo).

Então, não são as Licenças que vão indicar isto, mas sim os MAPAS de movimentação e controle de produtos. Os Mapas vão indicar aos órgãos competentes que a fabrica A produziu tal produto, que por sua vez vendeu para o distribuidor B, que por sua vez, armazenou-os no Deposito C, que por sua vez vendeu para o Comerciante D, que finalmente vendeu para o consumidor final E. Tudo isso sendo transportado pela Transportadora F, G, H .... Com isso o órgão tem o conhecimento exato da rota do produto desde sua fabricação ate seu consumo

Qual é a lei que exige obter Alvará de Produtos Químicos Controlados?
A legislação que exige obter Alvará de Produtos Químicos Controlados são: a Lei Federal nº 10.357/2001, e no Estado de São Paulo o Decreto Estadual nº 6.911/1935 e o Comunicado DOE/2003

Qual é a validade do Alvará de Produtos Químicos Controlados?
A validade do Alvará de Produtos Químicos Controlados é até dia 31/12 do ano vigente em que foi expedido

Quando devo renovar o Alvará de Produtos Químicos Controlados?
A renovação do Alvará de Produtos Químicos Controlados é feita após seu vencimento, ou seja, após dia 31/12 do ano vigente, pois as taxas para sua renovação são expedidas após essa data. E toda empresa tem até dia 28/02 do ano subsequente ao vencimento do Alvará de Produtos Químicos Controlados para renova-lo

O que é Alvará para Fabricação de produtos químicos?
Alvará para Fabricação é o Licenciamento necessário para as empresas que exerçam atividades de Fabricação de produto químico.

O que é Alvará para Importação e Exportação de produtos químicos?
Alvará para Importação e Exportação de produtos químicos é o Licenciamento necessário a qualquer empresa que importe ou exporte produto químico controlado fora do Estado de São Paulo.

O que é Alvará para Deposito Fechado de produto químico controlado?
Alvará para Depósito Fechado é o Licenciamento quando a empresa não é aberta ao público e que apenas armazena o material, não exercendo no local outra atividade pertinente ao produto controlado.

O que é Alvará para Comércio de Produtos químicos?
Alvará para Comércio de produtos químicos é o Licenciamento necessário à compra e venda de produtos químicos controlados dentro do Estado, seja ele possuidor de estabelecimento aberto ao público ou não, um depósito fechado ou apenas um escritório comercial.

O que é Alvará para Fins Industriais de produto químico controlado?
Alvará para Fins Industriais é o Licenciamento quando o produto controlado é utilizado em uma indústria, ainda que o produto químico não tiver finalidade industrial direta.

O que é Alvará para Fins Comerciais de produto químico controlado?
Alvará para Fins Comerciais é o Licenciamento quando o produto controlado é utilizado sem qualquer finalidade industrial pela empresa, somente para prestação de serviços à terceiros.

O que é Alvará para Manipulação de Produtos químicos controlado?
Alvará para Manipulação de produtos químicos é o Licenciamento quando o produto controlado é utilizado por farmácias para o aviamento de receitas médicas.

O que é Alvará para Transporte de Produtos químicos ?
Alvará para Transportes de produtos químicos é o Licenciamento necessário para as Transportadoras ou qualquer empresa que, habitualmente ou não, transporte produto químico controlado, seja ele de sua propriedade ou de terceiros.

Além do Alvará de produto químico controlado, a Polícia Civil emite mais algum documento?
Sim, a Polícia Civil emite o CERTIFICADO DE VISTORIA

O que é o Certificado de Vistoria?
É uma licença que demostra os produtos controlados que a empresa ficará habilitada a empregar, e expressa também as quantidades destes produtos que a empresa poderá empregar, sem ultrapassar seu limite fixado.

Qual a validado do Certificado de Vistoria?
O Certificado de Vistoria tem validade por 3 anos

Após a expedição do Alvará de Produtos Químicos Controlados como a Polícia Civil faz o controle?
O controle é feito através do Mapa de Movimentação de Produtos Químicos Controlados que deve ser reportado por sua empresa à Polícia Civil

O que é Mapa de Movimentação de Produtos Químicos Controlados?
Mapa é um relatório ou conjunto de relatórios a ser preparado por todas as empresas a quem possui alvará de produtos químicos, sem exceção, detalhando toda a movimentação de entradas, saídas e estoque dos produtos controlados.

O Mapa de Movimentação de Produtos Químicos Controlados deve ser entregue com qual regularidade?
O Mapa de Movimentação de Produtos Químicos Controlados que deve ser reportado por sua empresa à Polícia Civil a cada trimestre.

Transportadora deve entregar mapa?
Transportadoras deve entregar mapas com nome do produto; data do transporte; dados do Embarcador (onde retirou o produto) e os dados do Destinatário.

As licenças de Produtos Químicos Controlados devem ser guardadas por qual período?
As licenças devem ser guardas por cinco (5) anos, a contar da data de sua expedição:
II - Mapas Trimestrais protocolizados pela Repartição, bem como, as respectivas notas fiscais ou outros documentos comprobatórios referentes às operações de compra, venda e transporte efetuadas, devidamente preenchidas e de forma legível;
I - Cópias da Licença e Certificado de Vistoria;
III - Comprovante de Cancelamento (baixa), exceto no caso de reiniciar as atividades, juntando-o ao processo de solicitação de Alvará.

PENALIDADES NO DESCUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES

A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 que DISPÕE sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente tem em seu texto as seguintes penas que vão desde Prestação de serviços à comunidade passando pela Suspensão parcial ou total de atividades e chegando até a Pena de reclusão de um ano a cinco anos.

PEQUENA HISTÓRIA SOBRE O CONTROLE DE PRODUTOS CONTROLADOS PELA POLÍCIA CIVIL

Em 1935, na época a Delegacia Especializada, começou a FISCALIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS, ARMAS E MUNIÇÕES já com as seguintes determinações:
Fiscalizar o fabrico, importação, exportação, comércio, emprego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos;
Inspecionar os depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições;
Apreender matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos, cujo fabrico, importação, exportação, comércio, propriedade, uso ou depósito, não estejam legalmente licenciados pela polícia;
Exercer fiscalização rigorosa,
Emitir Alvarás e registros
Cassar Alvarás e registros

Hoje, a Portaria mais recente é a DPC 3 de 02/07/2008 e apesar de muitas alterações nas legislações, a Polícia Civil continua exercendo o controle, Fiscalização e a expedição das Licenças

Quem pode nos auxiliar a fazer o Alvará de Produtos Químicos Controlados?
A Dinâmica Assessoria em Documentos F. 11 3326-1033 faz todo o serviço para sua empresa: desde o protocolo de pedido de emissão da licença, até sua expedição, fazemos também o controle de seu vencimento, a emissão das Taxas e requerimentos, enfim todo o suporte necessário para a obtenção do Alvará de Produtos Químicos Controlados

Produtos Controlados pela Polícia Federal

Porque a Polícia Federal controla produtos químicos?
O interesse da Polícia Federal no controle dos produtos é evitar que não sejam produzidos ou pelo menos seja dificultado o trabalho de elaboração de entorpecentes, em especial a pasta da cocaína, que em seu processo de produção utiliza os produtos controlados pela Policia Federal. Sendo 11 produtos chaves e os demais seus derivados e substitutos.

Quem precisa obter a Licença de produtos controlados da Polícia Federal?
Precisa obter a Licença de produtos controlados da Polícia Federal toda pessoa física ou jurídica que empregue produto controlado constante da relação de produto controlado da portaria 240 de 12/03/2019 está obrigada a obter o Cadastro e a Licença – Certificado de Registro Cadastral junto a Polícia Federal

Para que serve a Licença de produtos controlados da Polícia Federal?
A licença de controle de produtos controlados serve para habilitar as pessoas físicas e jurídicas que desejam trabalhar com produtos controlados, pois, somente pessoas habilitadas poderão fazer uso dos produtos a fim de que os mesmos não caiam em mãos de marginais que utilizam esses produtos para a fabricação da pasta da cocaína

Como obter a licença da Polícia Federal?
Toda empresa que emprega produtos controlados pela Polícia Federal deverá obter a Licença. Para tanto, ela poderá fazer por conta própria, através do site da Polícia Federal, onde há um Guia e um manual, vídeos tutoriais, além das normas técnicas, ou pode contratar um Despachante especializado para a prestação de serviço.

Na pratica, como se dá o controle de produtos pela Polícia Federal?
Na pratica as licenças apenas habilitam as empresa a trabalharem com produtos controlados, mas não são as Licenças que vão promover o controle, mas sim os MAPAS de movimentação de entrada e saída de produtos que irão promover o controle de produtos.
Os Mapas vão indicar aos órgãos competentes que a fabrica A produziu tal produto, que por sua vez vendeu para o distribuidor B, que por sua vez, armazenou-os no Deposito C, que por sua vez vendeu para o Comerciante D, que finalmente vendeu para o consumidor final E. Tudo isso sendo transportado pela Transportadora F, G, H. Com isso o órgão tem o conhecimento exato da rota do produto desde sua fabricação até seu consumo.

O que é o Mapa a Licença de produtos controlados da Polícia Federal?
É o local onde é declarado as entradas e saídas de produtos controlados, no caso da Polícia Federal, ele é feito remotamente através do sistema SIPROQUIM 2

O que é o SIPROQUIM 2 ?
É o sistema criado pela Polícia Federal, que significa Sistema de Produtos Químicos. Ele serve tanto para cadastrar as pessoas físicas e jurídicas a fim de obterem a habilitação via Licenças, como para o Lançamento de Mapas de entrada e saída de produtos químicos controlados

O que é o Certificado de Registro Cadastral – CRC?
Certificado de Registro cadastral - CRC, é o documento que comprova que a pessoa jurídica está devidamente cadastrada na Polícia Federal com a intenção de exercer atividades com substâncias químicas controladas.

O que é o Certificado de Licença de Funcionamento – CLF?
Certificado de licença de funcionamento – CLF, é o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade com produtos químicos

A empresa é obrigada a apresentar um responsável técnico?
O responsáveis técnico não é obrigatório, porém uma vez declarada a existência desse profissional, torna-se obrigatória a apresentação dos documentos comprobatórios (documentos pessoais – RG e CPF e registro em Conselho Profissional)

Posso protocolar documentos, referentes ao cadastro ou à licença, diretamente nas unidades da PF ou encaminhá-los via correios?
Não. Protocolar documentos, referente ao cadastro ou licença NÃO poderá ser protocolado nas unidades da PF.
Deverão ser enviados via sistema informatizado, SIPROQUIM 2. Despachantes, como a Dinâmica Assessoria em Documentos podem te ajudar, consulte nossos serviços.

Posso trabalhar com substâncias químicas controladas sem CRC (Certificado de Registro Cadastral), CLF (Certificado de Licença de Funcionamento)?
As empresas NÃO podem trabalhar com substancias químicas sem o CRC (certificado de registro cadastral), CLF (certificado de licenças de Funcionamento)

Quem deverá possuir CRC?
Deverá possuir o CRC pessoa física ou jurídica que trabalhará com produtos químicos controlados pela Polícia Federal, e que deverá simultaneamente licenciar-se através do requerimento de seu CLF. Ou, ainda, a matriz da pessoa jurídica que não trabalha com substâncias controladas poderá requerer apenas o CRC (cadastro), para que suas filiais tenham redução no valor da(s) taxa(s).

Quem deverá possuir CLF?
Deverá possuir toda pessoa física ou jurídica tenha a pretensão de trabalhar com produtos químicos controlados pela Polícia Federal

Em quais quantidades e concentrações os produtos químicos não são controlados pela Polícia Federal?
Os produtos químicos relacionados no Anexo I, com exceção dos que constam na Lista VII, estão sujeitos a controle e fiscalização em todas as atividades descritas no art. 1º da Lei nº 10.357, de 2001, nas transações acima de um grama ou um mililitro.
Exceto os casos de Isenção contidos nos art. 57 e 58 da Portaria 240/2019.

Quando posso começar a trabalhar com substâncias controladas?
R. 1 - Poderá começar a trabalhar com substâncias químicas controladas quando a empresa for habilitada e as Licenças CRC e CLF forem expedidas.

Quais produtos são controlados pela Polícia Federal?
As substâncias controladas constam da Portaria 240/2019 e estão dispostas em sete listas as quais podem ser visualizadas clicando aqui

Minha empresa perdeu a licença, mas solicitei de imediato outro CRC e outra CLF. Posso continuar trabalhando com substâncias controladas, enquanto aguardo a nova licença?
Não. A legislação é taxativa a esse respeito. Uma vez perdida a licença, a empresa não poderá exercer atividade com substâncias controladas, devendo requerer imediatamente um novo cadastro e uma nova licença.

Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 9º, caput e §1º e art. 15, § 3º)

Minha empresa é obrigada a declarar os mapas?
É obrigada a declaração de mapas todas as empresas que exercem atividade com produtos controlados e detém as licenças CRC e CLF precisam informar à Polícia Federal as substâncias químicas com as quais trabalha, através do Mapa de Controle Mensal.

Qual o prazo para o envio do Mapa de Controle mensal?
O Mapa de Controle deverá ser enviado através ambiente “MAPAS”, do SIPROQUIM 2, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ou, de outra forma, o prazo para envio do Mapa de Controle são os 15 (quinze) primeiros dias do mês subsequente a atividade praticada com os produtos químicos.

No mês que não houver atividade com os produtos químicos controlados, preciso enviar o Mapa de Controle?
No mês que houver atividade com os produtos químicos é obrigatório o envio mensal do Mapa de Controle, mesmo que não tenha havido atividade com produtos químicos controlados.

Como faço para enviar o Mapa para a Polícia Federal?
No ambiente de Autoatendimento do SIPROQUIM 2, no canto superior direito, haverá um ícone com a inscrição “MAPAS”, clique nele e o ambiente mudará para Mapas e apto ao manuseio.

Minha empresa somente transporta produtos controlados. Preciso informar a lista de produtos?
Sim. Todas as empresas que exercem atividade controlada precisam informar à Polícia Federal as substâncias químicas com as quais trabalha, que atividade exerce com cada uma delas e manter seu cadastro devidamente atualizado.

Minha empresa somente armazena produtos controlados. Preciso informar a lista de produtos?
Sim. Todas as empresas que exercem atividade controlada precisam informar à Polícia Federal as substâncias químicas com as quais trabalha, que atividade exerce com cada uma delas e manter seu cadastro devidamente atualizado.

Qual é o Vencimento da Licença de produtos controlados da Polícia Federal?
O Vencimento da Licença de produtos controlados da Polícia Federal dar-se-á 12 meses após sua expedição.

Com quanto tempo de antecedência devo providenciar a Renovação da Licença de produtos controlados junto a Polícia Federal?
A Renovação da Licença de produtos controlados junto a Polícia Federal deverá ser iniciada com 60 dias de antecedência a sua validade.

Quem pode nos auxiliar a fazer as Licenças de Produtos Químicos Controlados junto a Polícia Federal?
A Dinâmica Assessoria em Documentos F. 11 3326-1033 faz todo o serviço para sua empresa: desde o protocolo de pedido de emissão da licença, até sua expedição, fazemos também o controle de seu vencimento, a emissão das Taxas e requerimentos, enfim todo o suporte necessário para a obtenção das Licenças de Produtos Químicos Controlados junto a Polícia Federal

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