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IBAMA

A Licença Ambiental do IBAMA é o Certificado de Regularidade, obtido através do Cadastro Técnico Federal

O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, instituiu o Cadastro Técnico Federal através da Lei 10.165 de 27/12/2000, que dentre outras providências, torna obrigatório a inclusão das empresas enquadradas (abaixo) nas Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

O Certificado de Regularidade é a "Licença do Ibama" obtida através do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

O Certificado de Regularidade é o registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades com potencial poluidor e tem validade de 03 (três) meses.

A Dinâmica faz todo o serviço para sua empresa: desde o Cadastramento e emissão da licença, o controle de seu vencimento, a emissão das Taxas, até orientá-los quanto ao porte e enquadramento da atividade.

Deixe esta parte burocrática com quem entende !

Caso sua empresa esteja enquadrada em algumas das atividades, entre em contato conosco para fazer o registro:

CategoriaCÓDDescriçãoVersãoData de disponibilizaçãoConsulta FTE
Extração e Tratamento deMinerais
1-1Pesquisa mineral com guia de utilização1,102/04/2020FTE
1-2Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento1,102/04/2020FTE
1-3Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento1,102/04/2020FTE
1-4Lavra garimpeira1,102/04/2020FTE
1-5Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural1,102/04/2020FTE
1-7Utilização de mercúrio metálico.Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/19891,102/04/2020FTE
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos
2-1Beneficiamento de minerais não metálicos não associados a extração1,029/06/2018FTE
2-2Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares1,029/06/2018FTE
Indústria Metalúrgica
3-1Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos1,029/06/2018FTE
3-2Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia1,029/06/2018FTE
3-3Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro1,102/04/2020FTE
3-4Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia1,029/06/2018FTE
3-5Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas1,029/06/2018FTE
3-6Produção de soldas e anodos1,029/06/2018FTE
3-7Metalurgia de metais preciosos1,029/06/2018FTE
3-8Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas1,029/06/2018FTE

3-9Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia1,102/04/2020FTE
3-10Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia1,102/04/2020FTE
3-11Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície/1,029/06/2018FTE
3-12Utilização de mercúrio metálico. Metalurgia de metais preciosos – Decreto nº 97.634/19891,102/04/2020FTE
Indústria Mecânica4-1Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície2,002/04/2020FTE
Indústria de Material Elétrico,Eletrônico e Comunicações
5-1Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores1,102/04/2020FTE
5-2Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática1,102/04/2020FTE
5-3Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos1,102/04/2020FTE
5-4Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, de luz mista. Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V1,102/04/2020FTE
Indústria de Material de Transporte
6-1Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios1,102/04/2020FTE
6-2Fabricação e montagem de aeronaves1,029/06/2018FTE
6-3Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes1,102/04/2020FTE
Indústria de Madeira
7-1Serraria e desdobramento de madeira1,102/04/2020FTE
7-2Preservação de madeira1,102/04/2020FTE
7-3Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada1,102/04/2020FTE
7-4Fabricação de estruturas de madeira e móveis1,102/04/2020FTE
Indústria de Papel e Celulose
8-1Fabricação de celulose e pasta mecânica1,029/06/2018FTE
8-2Fabricação de papel e papelão1,029/06/2018FTE
8-3Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada1,029/06/2018FTE
Indústria de Borracha
9-1Beneficiamento de borracha natural1,029/06/2018FTE
9-3Fabricação de laminados e fios de borracha1,029/06/2018FTE

9-4Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex1,029/06/2018FTE
9-5Fabricação de câmara de ar1,029/06/2018FTE
9-6Fabricação de pneumáticos1,102/04/2020FTE
9-7Recondicionamento de pneumáticos1,102/04/2020FTE
Indústria de Couros e Peles
10-1Secagem e salga de couros e peles1,102/04/2020FTE
10-2Curtimento e outras preparações de couros e peles1,102/04/2020FTE
10-3Fabricação de artefatos diversos de couros e peles1,029/06/2018FTE
10-4Fabricação de cola animal1,029/06/2018FTE
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos
11-1Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos1,029/06/2018FTE
11-2Fabricação e acabamento de fios e tecidos1,029/06/2018FTE
11-3Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos1,102/04/2020FTE
11-4Fabricação de calçados e componentes para calçados1,029/06/2018FTE
Indústria de Produtos de Matéria Plástica
12-1Fabricação de laminados plásticos1,029/06/2018FTE
12-2Fabricação de artefatos de material plástico1,102/04/2020FTE
Indústria do Fumo13-1Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo1,029/06/2018FTE
Indústrias Diversas
14-1Usinas de produção de concreto1,029/06/2018FTE
14-2Usinas de produção de asfalto1,102/04/2020FTE
Indústria Química
15-1Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos1,102/04/2020FTE
15-2Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira1,102/04/2020FTE
15-3Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo1,102/04/2020FTE
15-4Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira1,102/04/2020FTE
15-5Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos1,029/06/2018FTE

15-6Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos1,102/04/2020FTE
15-7Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais1,029/06/2018FTE
15-8Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos1,029/06/2018FTE
15-9Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas1,029/06/2018FTE
15-10Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes1,029/06/2018FTE
15-11Fabricação de fertilizantes e agroquímicos1,102/04/2020FTE
15-12Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários1,102/04/2020FTE
15-13Fabricação de sabões, detergentes e velas1,029/06/2018FTE
15-14Fabricação de perfumarias e cosméticos1,029/06/2018FTE
15-15Produção de álcool etílico, metanol e similares1,102/04/2020FTE
15-17Preservativo de madeira. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º1,029/06/2018FTE
15-20Utilização de mercúrio metálico. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/20001,102/04/2020FTE
15-21Remediadores; dispersantes químicos. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/20151,102/04/2020FTE
15-23Óleo lubrificante usado ou contaminado. Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV1,102/04/2020FTE
Indústria de Produtos Alimentares e Bebida
16-1Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares1,102/04/2020FTE
16-2Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal1,102/04/2020FTE
16-3Fabricação de conservas1,029/06/2018FTE
16-4Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados1,029/06/2018FTE
16-5Beneficiamento e industrialização de leite e derivados1,029/06/2018FTE
16-6Fabricação e refinação de açúcar1,029/06/2018FTE

16-7Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais1,102/04/2020FTE
16-8Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação1,102/04/2020FTE
16-9Fabricação de fermentos e leveduras1,029/06/2018FTE
16-10Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais1,102/04/2020FTE
16-11Fabricação de vinhos e vinagre1,029/06/2018FTE
16-12Fabricação de cervejas, chopes e maltes1,102/04/2020FTE

16-13Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais1,102/04/2020FTE
16-14Fabricação de bebidas alcoólicas1,029/06/2018FTE
16-15Fauna Silvestre. Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX1,102/04/2020FTE

17-1Produção de energia termoelétrica1,102/04/2020FTE
17-4Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas1,102/04/2020FTE
17-5Dragagem e derrocamentos em corpos d´água1,029/06/2018FTE
17-57Recuperação e aproveitamento energético. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 361,029/06/2018FTE
17-58Aterro industrial. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos
– Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII
1,102/04/2020FTE
Serviços de Utilidade
17-59
Resíduos industriais e resíduos de mineração. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, “f”, “k”
1,1
02/04/2020

17-60Reciclagem; compostagem. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV1,102/04/2020FTE
17-61Agrotóxicos. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I1,102/04/2020FTE
17-62Pilhas; baterias. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II1,102/04/2020FTE
17-63Pneus.Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III1,102/04/2020FTE
17-64Serviços de saúde. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g”1,102/04/2020FTE

17-65Construção civil. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h”1,102/04/2020FTE
17-66Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal1,102/04/2020FTE
17-67Recuperação de áreas degradadas1,102/04/2020FTE
17-68Recuperação de áreas contaminadas1,102/04/2020FTE
17-69Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"1,002/04/2020FTE
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio
18-1Transporte de cargas perigosas1,102/04/2020FTE
18-2Transporte por dutos1,102/04/2020FTE
18-3Marinas, portos e aeroportos1,102/04/2020FTE
18-4Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos1,102/04/2020FTE
18-5Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos1,102/04/2020FTE
18-6Comércio de combustíveis e derivados de petróleo1,102/04/2020FTE
18-7Comércio de produtos químicos e produtos perigosos1,102/04/2020FTE
18-8Mercúrio metálico. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/19891,102/04/2020FTE
18-10Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal1,102/04/2020FTE
18-13Importação de óleo lubrificante acabado. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/20051,102/04/2020FTE
18-14Óleo lubrificante usado ou contaminado. Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/20051,102/04/2020FTE
18-17POP, preservativo de madeira. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/19891,102/04/2020FTE
18-64Remediadores, dispersantes químicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/20151,102/04/2020FTE
18-66Agrotóxicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/19891,102/04/2020FTE
18-74Resíduos perigosos. Transporte de cargas perigosas – Lei nº 12.305/20101,102/04/2020FTE

18-79Exportação, resíduos perigosos, rejeitos perigosos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/19931,102/04/2020FTE
18-80Resíduos perigosos. Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/20101,102/04/2020FTE
18-81Importação, pilhas, baterias. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/20081,102/04/2020FTE
18-83Material radioativo, rejeitos radioativos. Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g”1,102/04/2020FTE
18-84Depósito de produtos químicos e produtos perigosos – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"1,002/04/2020FTE
Turismo19-1Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos1,029/06/2018FTE
Uso de recursos naturais
20-2Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais1,102/04/2020FTE
20-5Utilização do patrimônio genético natural1,102/04/2020FTE
20-6Exploração de recursos aquáticos vivos1,102/04/2020FTE
20-21Importação ou exportação de fauna nativa brasileira1,102/04/2020FTE
20-22Importação ou exportação de fora nativa brasileira1,102/04/2020FTE
20-23Criação comercial. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII2,002/04/2020FTE
20-25Jardim zoológico. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, X1,102/04/2020FTE
20-26Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura1,102/04/2020FTE
20-35Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente1,102/04/2020FTE
20-37Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente1,102/04/2020FTE

20-54Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II (aquicultura)1,102/04/2020FTE
20-60Floresta plantada; flora nativa. Silvicultura - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º1,029/06/2018FTE
20-61Floresta plantada; flora exótica. Silvicultura -Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º1,029/06/2018FTE

20-63Floresta nativa;coleta. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II; art. 32, p. único1,102/04/2020FTE
20-81Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre
- Resolução CONAMA nº 346/2004
1,102/04/2020FTE

21-3Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal2,002/04/2020FTE
21-5Experimentação com agroquímicos – Lei nº 7.802/19891,102/04/2020FTE
21-27Porte e uso de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 11,029/06/2018FTE
21-28Conversão de sistema de Gás Natural – Resolução CONAMA nº 291/20011,029/06/2018FTE

21-30Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 101,029/06/2018FTE
21-31
Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10
1,0
29/06/2018
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
21-32Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 102,002/04/2020FTE
21-33Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE
21-34Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 101,029/06/2018FTE
21-35Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 101,029/06/2018FTE
21-36Geração de energia eólica e de outras fontes alternavas – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE
21-37Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 101,029/06/2018FTE
21-40Comércio exterior de resíduos controlados – Decreto nº 875/19931,102/04/2020FTE
21-41Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista
– Lei nº 12.305/2010
1,102/04/2020FTE
21-42Importação de eletrodomésticos – Resolução CONAMA nº 20/19941,102/04/2020FTE
21-43Importação de veículos automotores para uso próprio – Lei nº 8.723/19931,102/04/2020FTE
21-44Importação de veículos automotores para fins de comercialização – Lei nº 8.723/19931,102/04/2020FTE
21-45Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/20091,102/04/2020FTE

21-46Controle de plantas aquáticas – Resolução CONAMA nº 467/20151,102/04/2020FTE
21-47Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/19891,102/04/2020FTE
21-48Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal – Lei nº 12.651/2012: art. 341,102/04/2020FTE
21-49Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36 (flora nativa)1,102/04/2020FTE
21-50Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º1,102/04/2020FTE
21-51Formulação de produtos biorremediadores – Resolução CONAMA nº 463/20141,102/04/2020FTE
21-52Centro de triagem de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, I2,002/04/2020FTE
21-53Manutenção de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VIII1,102/04/2020FTE
21-55Criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VI1,102/04/2020FTE
21-56Criação científica de fauna silvestre para fins de conservação – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, V1,102/04/2020FTE
21-57Importação ou exportação de fauna silvestre exótica – Portaria IBAMA nº 93/1998: art. 3º1,102/04/2020FTE
21-58Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º1,102/04/2020FTE
21-59Manejo de fauna sinantrópica – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º2,002/04/2020FTE
21-60Criação de passeriformes silvestres nativos – Instrução Normativa IBAMA nº 10/20111,102/04/2020FTE
21-62Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental – Lei nº 6.938/1981: art. 17-O1,029/06/2018FTE
21-64Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas – Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: art. 2º, § 1º1,029/06/2018FTE
21-66Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei nº 7.802/19891,102/04/2020FTE

21-67Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 371,102/04/2020FTE
21-68Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 371,102/04/2020FTE
21-69Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 311,029/06/2018FTE
21-70Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 311,029/06/2018FTE
21-71Revenda de animais vivos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, III1,102/04/2020FTE
21-72Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV1,102/04/2020FTE
21-73Comercialização de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 691,029/06/2018FTE
21-74Criação de animais – Lei nº 6.938/1981: art. 101,002/04/2020FTE
21-75Irrigação – Resolução CONAMA nº 284/2001: art. 2º1,002/04/2020FTE
21-76Cemitério – Resolução CONAMA nº 335/2003: art. 1º1,002/04/2020FTE
21-77Sistema crematório – Resolução CONAMA nº 316/2002: art. 171,002/04/2020FTE
21-78Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados – Lei nº 6.938/1981: art. 101,002/04/2020FTE
21-79Instalações nucleares e radiativas diversas – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g”1,102/04/2020FTE
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis
22-1Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE
22-2Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE
22-3Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE
22-4Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE
22-5Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE
22-6Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE
22-7Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE
22-8Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 101,102/04/2020FTE

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